Twitter Files Brazil: Todas as revelações sobre a Censura imposta pelas cortes superiores
15/04/2024 às 15:39 Ler na área do assinante
Foto: Twitter Files Brazil
Trancrevemos abaixo todo o conteúdo constante no portal TwitterFilesBrazil:
Bem-vindo ao TwitterFilesBrazil.com, o portal dedicado a desvendar a complexa teia de censura nas redes sociais, com um foco especial no período eleitoral brasileiro.
Este site surge como uma iniciativa independente para compartilhar as descobertas impactantes de Michael Shellenberger, David Ágape e Eli Vieira — jornalistas e pesquisadores que, embora não estejam associados diretamente conosco, trouxeram à luz comunicações internas entre executivos do Twitter e autoridades brasileiras, revelando um cenário de infuência e controle político até então desconhecido pelo grande público.
Nosso objetivo é oferecer um espaço de transparência, onde esses documentos possam ser acessados livremente, e promover um diálogo aberto sobre as implicações dessas práticas de censura na liberdade de expressão e na democracia.
Aqui, você encontrará uma compilação meticulosa de dados, análises e a cobertura da mídia nacional e internacional, proporcionando uma visão ampla e sem filtros sobre os eventos que moldaram o debate público.
Junte-se a nós em nossa missão de trazer clareza e conscientização sobre os desafos enfrentados pela sociedade na era digital, defendendo um futuro onde a comunicação é livre e não cerceada por interesses ocultos.
Arquivos do Twitter - Brasil
O Brasil está envolvido em uma ampla repressão à liberdade de expressão liderada por um juiz da Suprema Corte chamado Alexandre de Moraes.Moraes colocou pessoas na prisão sem julgamento por coisas que postaram nas redes sociais. Ele exigiu a remoção de usuários das plataformas de mídia social. E exigiu a censura de postagens específcas, sem dar aos usuários qualquer direito de recurso ou mesmo o direito de ver as provas apresentadas contra eles.
Agora, os Arquivos do Twitter, divulgados aqui pela primeira vez, revelam que Moraes e o Tribunal Superior Eleitoral que ele controla estavam envolvidos em uma clara tentativa de minar a democracia no Brasil. Eles:
exigiram ilegalmente que o Twitter revelasse detalhes pessoais sobre usuários do Twitter que usaram hashtags que ele não gostou;
exigiram acesso aos dados internos do Twitter, em violação da política do Twitter; procuraram censurar, unilateralmente, postagens no Twitter de membros efetivos do Congresso Brasileiro;
procuraram transformar as políticas de moderação de conteúdo do Twitter em uma arma contra os apoiadores do então presidente Jair Bolsonaro.
Os Arquivos mostram as origens da exigência do judiciário brasileiro por poderes de censura abrangente; o uso da censura pelo tribunal para interferência eleitoral antidemocrática; e o nascimento do Complexo Industrial da Censura no Brasil. ARQUIVOS DO TWITTER - BRASIL foi escrito por Michael Shellenberger, David Ágape, and Eli Vieira.
Apresentamos essas conclusões a Moraes, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nenhum respondeu.
“Estamos… resistindo às solicitações...”
Em 14 de fevereiro de 2020, o consultor jurídico do Twitter no Brasil, Rafael Batista, enviou um e-mail a seus colegas para descrever uma audiência no Congresso sobre “Desinformação e 'notícias falsas”
Batista revelou que membros do Congresso brasileiro solicitaram ao Twitter o “conteúdo das mensagens trocadas por alguns usuários via DMs”, bem como “registros de login - entre outras informações”.
Batista disse: “Estamos… resistindo às solicitações”, que eram ilegais, “porque elas não atendem aos requisitos legais do Marco Civil [da lei brasileira da Internet] para divulgação de registros de usuários”.
Batista observou que alguns usuários conservadores do Twitter recorreram ao Supremo Tribunal “depois de saberem pela mídia que o Congresso estava tentando obter seus IPs e conteúdo de DM. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar suspendendo a exigência devido ao descumprimento dos requisitos legais.”
Contexto
O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral do Brasil
Sete juízes compõem o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do Brasil. Três desses juízes também são membros do Supremo Tribunal Federal (STF). Um deles, Alexandre de Moraes, preside o TSE.
Aqui está um contexto sobre a ascensão do Complexo Industrial de Censura do Brasil por David Ágape:
"Google, Facebook, Uber, WhatsApp e Instagram fornecem dados de cadastro e números de telefone sem ordem judicial"
Em 27 de janeiro de 2021, Batista enviou um e-mail para seus colegas sobre uma investigação policial contra ele por se recusar a fornecer dados pessoais de usuários do Twitter ao Ministério Público do Estado de São Paulo.
O Promotor alegou que a “atitude do Twitter é isolada, pois todas as outras grandes empresas de tecnologia como Google, Facebook, Uber, WhatsApp e Instagram fornecem dados de cadastro e números de telefone sem uma ordem judicial."
Mas o Twitter “não tem [sic] obrigação afrmativa de coletar dados de cadastro”, explicou Batista ao promotor e “não há número de telefone associado à conta sob investigação.
“Esta é a primeira vez que uma investigação criminal real foi aberta contra um funcionário”
Em 18 de fevereiro de 2021, Batista enviou um e-mail novamente para seus colegas para relatar sobre seu depoimento. Ele disse que informou ao promotor que “o Twitter opera no Brasil desde 2012 e esta é a primeira vez que uma investigação criminal real foi aberta contra um funcionário por suposta não conformidade, seja com um pedido ou uma ordem judicial.”
Batista disse que apontou que “Não há obrigação afrmativa no país para coleta e, consequentemente, fornecimento de 'dados de cadastro'. Além disso, a lei de privacidade da Internet do Brasil, ‘Marco Civil… cobre apenas:
I - endereço físico; e
II - qualificações pessoais entendidas como nome completo, estado civil e profissão" - nenhum deles coletado pelo Twitter.”
“Infelizmente estamos vivendo tempos estranhos no Brasil.”
Um mês depois, em 18 de março, Batista enviou um e-mail novamente para seus colegas, desta vez com “Ótimas notícias!”
Um juiz rejeitou o pedido do promotor por “informações privadas do usuário sem uma ordem judicial” e também “repreendeu o promotor por forçar a conformidade através de uma obrigação inexistente, sem clareza sobre o propósito da investigação criminal e, mais importante, reforçando que atos que buscam identifcar informações privadas e protegidas constitucionalmente requerem prévia revisão judicial.”
A colega de Batista, Regina Lima, respondeu ao e-mail dele, “O que o Rafa esqueceu de mencionar é que o funcionário sob ameaça aqui era ele. O assunto continuou a escalar de maneira perigosa, e a resiliência dele durante todo o processo foi incrível.”
Ela acrescentou, “Infelizmente, estamos vivendo tempos estranhos no Brasil. Estamos vendo uma tendência preocupante de solicitações agressivas de aplicação da lei e ordens judiciais restringindo direitos fundamentais.”
“Uma atualização infeliz e surpreendente.”
Então, no dia 30 de março, Batista enviou novamente um e-mail aos colegas com “Uma atualização infeliz e surpreendente”: o Ministério Público do Estado de São Paulo voltou ao ataque, “iniciando um processo criminal” e alegando “confito de interesses/falta de imparcialidade do Juiz.”
Uma semana depois, em 5 de abril de 2021, Batista enviou um e-mail a seus colegas para dizer: “Estou feliz em compartilhar que tivemos ótimas e aliviadoras notícias…. O tribunal criminal rejeitou preliminarmente as acusações contra mim principalmente porque não foi possível identificar qualquer elemento de crime na minha conduta.”
A decisão se deu porque o Twitter não coleta “dados cadastrais” de seus usuários e o Marco Civil “afirma claramente que o acesso a informações protegidas como e-mail – dados pessoais – só poderia ser feito mediante análise judicial específica”.
“O Google Brasil… enfraquece nossa postura em relação à privacidade, já que sempre recuamos…”
Em 31 de maio de 2021, Batista escreveu a seus colegas para lamentar que “o Google entregou ao Senado brasileiro pelo menos 200 shows de vídeos que foram excluídos do YouTube por pessoas ligadas ao governo federal” relacionados a uma investigação do Senado brasileiro sobre o governo federal. resposta à COVID-19.
Batista chamou as ações do Google de “um precedente muito preocupante… que contradiz e enfraquece nossa postura em relação à privacidade, uma vez que sempre resistimos a solicitações de comissões do Congresso, mesmo quando envolvem apenas informações básicas de assinatura e IPs…”.
No mesmo e-mail, Batista observou que uma parlamentar chamada Gleisi Hoffmann, que preside o Partido dos Trabalhadores de Lula da Silva e que processou o Twitter por “ataques à sua honra”, buscando “dados privados e remoção de alguns Tweets”, finalmente desistiu do processo.
"Desmascarar várias contas do Twitter..."
No mesmo e-mail, Batista observou que um tribunal de São Paulo exigiu que o Twitter “desmascarasse diversas contas do Twitter… relacionadas a críticas/supostas ofensas contra Fernando Capez, professor e político brasileiro, ex-deputado e atualmente secretário especial do Conselho do Consumidor de São Paulo. Agência de Proteção Civil” que foi “réu em processo criminal – recentemente uma Justiça Federal apreendeu milhões de reais de sua conta bancária e os Tweets estão relacionados a esses fatos. Portanto, iremos reagir contra esta ordem judicial…”
“Não entregaremos nenhum nome nesta fase…”
Em 11 de junho de 2021, Batista enviou um e-mail a seus colegas para dizer que o governo havia aberto uma investigação criminal contra o Twitter e que “as autoridades brasileiras estão buscando o nome e endereço do responsável pela condução interna do caso no Twitter…”
Batista tranquilizou seus colegas. : “Não entregaremos nenhum nome nesta fase…”
“Mesmo que a reclamação seja legítima, os pedidos não são razoáveis.”
Batista enviou um e-mail a seus colegas em 14 de junho de 2021, para dizer que “o Twitter recebeu no ano passado um ‘aviso de reclamação’, que agora foi transformado em uma investigação civil contra nós”.
Batista explicou que “A denúncia foi apresentada por Djamila Ribeiro, flósofa e jornalista brasileira após ofensas racistas/crimes de ódio dirigidas a ela (embora nenhum conteúdo específico tenha sido fornecido). Entre vários pedidos, ela busca:
i) monitorar medidas de todos os trending topics para evitar conteúdos ofensivos especialmente contra mulheres negras;
ii) divulgação de informações de usuários sem ordem judicial em crimes de motivação racial;
iii) disparadores de mensagens regularmente informando as pessoas sobre os parâmetros éticos e legais de responsabilidade pelo que é publicado nas redes sociais;
iv) mensagens/textos padronizados sobre tais parâmetros éticos e legais para novos usuários;
v) pagamento de danos morais coletivos.”
Outro caso dizia respeito a um blogueiro de “extrema direita” “semelhante a Alex Jones” chamado Allan dos Santos.
O Twitter queria suspender o usuário, explicou Batista, mas “o histórico de litígios do usuário para manter suas contas ativas… tememos que a confusão inerente às revisões internas [no Twitter] possa tornar difícil explicar a base de uma ação de suspensão.
Portanto, concordamos em deixar o sistema de greve funcionar e agir quando for claro e inequívoco sobre a próxima violação de nossas regras, o que é apenas uma questão de tempo, considerando sua lista de violações e tweets recentes sobre questões do COVID /desinformação…”
Informações “relacionadas a @CarlosBolsonaro (filho do presidente)”
Em 2 de julho de 2021, Batista informou sobre pedido de informações “relacionado a Carlos Bolsonaro (filho do presidente) - Recebemos ofício da Polícia Federal amparado por ordem judicial solicitando dados cadastrais de @CarlosBolsonaro.
Portanto, estamos trabalhando em uma resposta onde iremos reagir da seguinte forma
(i) O Twitter não coleta dados cadastrais – que na definição BR se referem a dados pessoais como qualificação profissional, endereço e nome completo;
(ii) não é possível fornecer dados relativos a um tweet específico – não há IP disponível;
(iii) mesmo que fosse possível, o prazo legal de retenção de logs no BR é de 6 meses e já foi ultrapassado - os Tweets são de 2018; e
(iv) o perfil @CarlosBolsonaro é uma conta verificada."
“Há um forte componente político nesta investigação.”
Em 18 de agosto de 2021, Batista enviou um e-mail a seus colegas para dizer que o Tribunal Superior Eleitoral exigiu que as contas de “fortes apoiadores do presidente Bolsonaro” que “têm se envolvido constantemente em ataques coordenados contra membros do Supremo Tribunal Federal” e “Superior Eleitorais Tribunal… A ordem judicial está focada na desmonetização dessas contas – de diferentes plataformas…”
Estas exigências pareciam ter motivação política para atingir o sentimento pró-Bolsonaro. “Mesmo que esta obrigação inicialmente não nos atinja, o tribunal também determinou que Twitter, YouTube, Twitch TV, Instagram e Facebook:
i) abster-se de sugerir algoritmicamente perfis e vídeos de conteúdo político que desacreditem o sistema eleitoral (legitimidade das eleições) em associação com esses usuários/contas e também
ii) identificar a origem de conteúdo específico (não recebemos nenhum URL de Tweet específico)."
O chefe jurídico do Twitter, Diego de Lima Gualda, colega de Batista, respondeu dizendo: “Há um forte componente político nesta investigação e o tribunal está tentando pressionar para o cumprimento”.
O “tribunal quer identificar os identificadores das contas… e também reduzir de alguma forma o envolvimento”.
Dois dias depois, em 20 de agosto de 2021, Batista divulgou algumas notícias alarmantes sobre novas demandas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Batista relatou que “parece que o tribunal quer identificar identificadores de contas que teriam adicionado especificamente certos tipos de hashtags de tendência e também reduzir de alguma forma o envolvimento de conteúdo específico na plataforma (ou seja, evitar que contas específicas fossem sugeridas a outras pessoas”.
Isto representou uma escalada significativa nos esforços antidemocráticos do tribunal. Batista observou que “o próprio presidente Bolsonaro e vários de seus apoiadores estão sendo investigados neste procedimento (15 contas do Twitter foram fornecidas até agora)”.
“Nós vamos contrariar”
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do Brasil, que é controlado por de Moraes, também exigiu que o Twitter revelasse a identidade dos usuários.
Em 25 de outubro de 2021, o conselheiro jurídico sênior do Twitter, Rafael Batista, enviou um e-mail para seus colegas para informá-los de que o TSE estava “nos obrigando a rastrear e desmascarar usuários que usaram hashtags específicas.”
O pedido do TSE era ilegal, observou Batista, e por isso o Twitter resistiria à ordem do tribunal. Batista disse que o Twitter iria “contrariar” porque não havia “nenhuma evidência de ilegalidade no uso de hashtags” e porque o TSE estava exigindo “a divulgação em massa e indiscriminada de dados privados de usuários, o que caracteriza uma violação da privacidade e outros direitos constitucionais.”
Em 26 de novembro de 2021, os tribunais do Brasil emitiram amplas exigências de censura.
Um tribunal de apelações ordena que o Twitter “remova globalmente”, e não apenas no Brasil, “URLs específicos relacionados ao reclamante”. O tribunal alegou que os brasileiros poderiam encontrar outras formas de ver o conteúdo, como por meio de uma VPN, que mascara a localização do usuário.
O tribunal também buscou conhecer a identidade de usuários que não estavam no Brasil. Em outro caso, o Twitter estava “resistindo a uma liminar que concedia o fornecimento de dados (logs IP) para desmascarar 62 contas que retweetaram um conteúdo original ilegal…” Das 62 contas, “8 contas nem sequer estão localizadas no Brasil…”
A Polícia está “sob muita pressão do Tribunal Superior Eleitoral”.
Em março de 2022, o Diretor Jurídico do Twitter para a América Latina disse que se encontrou com “o juiz”, referindo-se a Moraes.
Ele disse que ficou surpreso ao encontrar ali a Polícia Federal (FBI) e funcionários técnicos do tribunal trabalhando na investigação da hashtag.
O TSE pressionou por dados privados de usuários sob a justificativa de “circunstâncias excepcionais” e queria usar o Twitter como uma máquina de precognição de crimes para “antecipar possíveis atividades ilegais”.
Dois meses depois, Gualda disse que a Polícia Federal “está sob muita pressão do Tribunal Superior Eleitoral para fornecer resultados tangíveis para esta investigação (lembrando que neste procedimento a Polícia Federal está apoiando uma investigação que é conduzida pelo Tribunal Superior Eleitoral em si)."
“Não há razão para que este processo esteja sob sigilo judicial.”
Antes das eleições presidenciais de 2022 no Brasil, o TSE fez exigências de censura para impedir que os cidadãos comentassem as políticas e procedimentos eleitorais.
Em 30 de março de 2022, um dia após a posse de Moraes como presidente do TSE, o TSE mandatou o Twitter para, no prazo de uma semana e sob ameaça de multa diária de R$ 50 mil (US$ 10 mil), fornecer dados sobre o mês estatísticas de tendências para as hashtags #VotoImpressoNAO (“PrinteVoteNo”) e #VotoDemocraticoAuditavel (“DemocraticAuditableVote”).
Além disso, o TSE exigiu informações de assinatura e endereços IP dos usuários que usaram a hashtag #VotoDemocraticoAuditavel em 2021. Os brasileiros queriam debater impressos para aprimorar suas urnas eletrônicas exclusivas, mas o TSE não gostou da causa e pressionou o Twitter a desistir de sua causa. dados pessoais.
Em e-mail enviado em novembro de 2022, um advogado do Twitter detalhou ações tomadas por Moraes e pelo TSE durante a disputa presidencial. O juiz não explicou por que ordenou que o Twitter removesse toda a conta do pastor evangélico André Valadão (@andrevaladao) sob pesada multa.
O Twitter “interpôs recurso contra a ordem”, ressaltando que não sabia por que estava sendo ordenado a fazê-lo, mas cumpriu. O TSE ameaçaria o Twitter a cumprir “em 1 hora” sob uma multa horária de R$ 100 mil [US$ 20 mil] para censurar uma conta inativa por desinformação cometida em outro lugar.
O TSE também atacou os deputados eleitos da Câmara, Carla Zambelli (@Zambelli2210) e Marcel Van Hattem (@marcelvanhattem) por suposta desinformação, ameaçando multa de R$ 150 mil (US$ 30 mil) se o Twitter não obedecesse dentro de 1 hora.
O Twitter recuou. Entre outras objeções, argumentou que “não há razão para que este processo esteja sob sigilo judicial”.
“Pedidos incomuns…. obrigando-nos a fornecer… dados do usuário com base em menções de hashtag.”
Em 17 de agosto de 2022, um membro da equipe jurídica do Twitter enviou um e-mail aos grupos dizendo que o Twitter “recebeu uma nova ordem judicial” relativa a “uma investigação com o objetivo de identificar indivíduos/grupos por trás de uma potencial coordenação de esforços para atacar as instituições e o sistema eleitoral em diferentes plataformas.
O próprio presidente Bolsonaro é investigado nesse processo…”
Ela acrescentou: “Recebemos vários pedidos incomuns provenientes desta investigação, o mais recente e relevante nos obrigando a fornecer uma quantidade indeterminada de dados de usuários com base em menções de hashtag.
As hashtags dizem respeito a uma mobilização em torno das eleições – traduzidas aproximadamente como #VotoImpresso; #VotoDemocraticoAuditavel e #BarrosoNaPrisao - Barroso é o ex-presidente do TSE….De acordo com o relatório que temos atualmente, foram 182 tweets no período de interesse… Precisamos do conteúdo, identificadores de usuários e respectivos dados do BSI o mais rápido possível…”
“O pedido do TSE é claramente abusivo”
“O pedido do TSE é claramente abusivo”, disse-nos o advogado e jurista brasileiro Hugo Freitas, quando questionado sobre a situação.
“Postar hashtags para promover mudanças legislativas é totalmente apropriado para uma democracia e não é crime previsto pela legislação brasileira.”
Três meses depois de Moraes se tornar presidente do TSE, em agosto de 2022, ele exigiu censura.
Apesar de a publicação de hashtags não violar nenhum estatuto legal específico, o Twitter cumpriu as exigências do tribunal para evitar multas substanciais.
O Supremo Tribunal do Brasil e o Twitter removeram o discurso político e penalizaram os usuários por debaterem políticas. Desta forma, o tribunal parece ter interferido numa importante eleição presidencial.
Hoje: projeto de lei de notícias falsas para censura
Hoje, o Complexo Industrial de Censura do Brasil exige que o Congresso aprove uma legislação de censura de “Fake News”. O projeto de lei manteria as empresas de mídia social como reféns se elas não cumprissem requisitos vagos de censura. O projeto de lei não define o que são “notícias falsas” ou “desinformação”.
O que o projeto de lei das Fake News faria é exigir que as plataformas de redes sociais paguem aos meios de comunicação pelo direito de distribuir o seu conteúdo. Esta é exatamente a mesma abordagem promovida pelos governos da Austrália e do Canadá.
De Moraes, o TSE e o Supremo Tribunal Federal fizeram lobby abertamente pela legislação.
O público se revoltou contra o projeto de censura e o Congresso paralisou o projeto em maio de 2023.
Depois, em fevereiro deste ano, o TSE implementou unilateralmente a legislação, usurpando o papel do Congresso.
Sem liberdade de expressão em uma eleição.
A censura do TSE é um ataque ao processo democrático. As eleições só poderão permanecer livres e justas se o público for capaz de debater e questionar as leis, sistemas e resultados eleitorais. Se alguma vez houver fraude eleitoral no Brasil, ninguém poderá falar sobre isso, se Moraes conseguir o que quer.
Durante séculos, os candidatos reclamaram que as eleições foram roubadas. Hillary Clinton afirmou isso em 2016, Stacey Abrams afirmou isso em 2018, o presidente Donald Trump afirmou isso em 2020 e o presidente Jair Bolsonaro afirmou isso em 2022.
De Moraes quer tornar tal discurso ilegal e punir as plataformas de redes sociais que não o censuram.
A solução: proteções no nível da Primeira Emenda para o Brasil
Dois juristas, Hugo Freitas e André Marsiglia, introduziram recentemente uma nova legislação sobre liberdade de expressão com o objetivo de elevar as proteções à liberdade de expressão no Brasil ao mesmo padrão elevado que é mantido nos Estados Unidos. O projeto é uma “Declaração dos Direitos de Liberdade de Expressão no Brasil”.
O projeto de lei busca proclamar uma Declaração dos Direitos de Liberdade de Expressão no Brasil, que, se promulgada, alinharia aproximadamente a lei brasileira com a dos Estados Unidos a esse respeito.
Propõe revogar a criminalização da expressão em todos os casos, exceto nos mais extremos, como ameaças verdadeiras ou incitação a ações ilícitas iminentes. Em contrapartida, condutas como a blasfêmia, o desprezo pela autoridade ou certas formas de discurso de ódio e desinformação deixariam de ser criminalizadas. A proteção do discurso político é especialmente enfatizada.
Em casos de responsabilidade civil, o projeto de lei procura reduzir a discricionariedade judicial, estabelecendo padrões mais claros para avaliar se o discurso é protegido ou se constitui em conduta ilegal. Em particular, o projeto de lei revoga disposições que têm sido utilizadas por procuradores e associações privadas para retaliar o discurso, reivindicando indemnizações compensatórias, sob alegações como a de ter ofendido um número desconhecido de ouvintes ou manchado a reputação de amplas categorias de pessoas.
Finalmente, o projeto de lei trata de formas mais modernas de censura direcionadas à Internet. Uma proibição geral é imposta à prática, agora frequente no Brasil, de o governo bloquear o acesso a contas específicas de mídia social em resposta a discursos.
Formas mais sutis de censura na Internet também são abordadas. O governo está proibido de censurar indiretamente o discurso sob o pretexto de moderação de conteúdo por plataformas privadas, seguindo os passos de recentes decisões judiciais nos EUA. O projeto de lei reafirma as disposições já em vigor na legislação brasileira que isentam as plataformas de mídia social da responsabilidade pela fala de seus usuários em resposta às tentativas do governo de revogar essas disposições, de modo a forçar as empresas de mídia social a censurar preventivamente de acordo com a vontade do governo.
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