Prostituição: O mercado do corpo

Não é preciso decifrar como podemos imaginar o convívio forçoso de pessoas envolvidas num mundo de promiscuidade e violência, principalmente se neste espaço, existem agenciadores que vivem do comércio ilícito do sexo, promovendo toda sorte de exploração física, geralmente aliada a práticas sadomasoquistas ou a estímulos que estão condicionados a força bruta e a tortura.

O mercado aberto da prostituição produz histórias de vida, criando fluxos sob olhares transversais a marcar o mundo do meretrício, que se estende para as experiências interditas, bem como afeito a forma como essas percepções se constroem, fazendo sua incursão no universo da homossexualidade.

Ela ocorre em proporções similares aos demais outsiders, sujeitos anônimos e errantes no fluxo da massa da metrópole em busca do prazer.

A prostituição em sua relação com o dinheiro nos ajuda a compreender a sociedade em que vivemos à medida que é também um símbolo que nos faz deparar com a essência da nossa época: a transformação do homem em mercadoria, em objeto comercializável. 

Na sociedade do dinheiro é possível perceber o fenômeno da dupla prostituição: a mercantilização do ser humano, através do trabalho, e a mercantilização do sexo, sendo este último fortemente estigmatizado e o primeiro intensamente incentivado. 

Isto pode estar demonstrando que o sexo pago é, na sociedade do dinheiro, um limite de comercialização, sendo largamente aceito, desde que camuflado e rodeado de uma aura de sensualidade e legitimidade.

O erotismo solicita depurar o lugar em que se exercita o sujeito diante de suas práticas sexuais. Como toda legislação que segue a linha da tolerância zero, as leis italianas que punem a prostituição se mostram ineficazes.

A palavra “prostituir” vem do verbo latino prostituere, que significa expor publicamente, pôr à venda, entregar à devassidão. Dela se deriva “prostituta”, para designar as cortesãs de Roma que se colocavam à entrada das casas de devassidão.

A prostituição é parte de uma indústria multibilionária. Entre as distintas modalidades desta indústria estão, ainda, o turismo sexual, o tráfico de mulheres, a pornografia, etc.

A instituição da prostituição não beneficia somente o cliente, mas traz benefícios a terceiros: donos de hotel, administradores, proxenetas, traficantes, agências de turismo.

As mulheres prostituídas, em sua maioria, foram condicionadas para ser prostituta através dos maus tratos, da violência, da discriminação e da falta de autoestima, que as faz vulneráveis e passivas. Dentro desses condicionamentos, as mulheres sentem que não valem nada em si e que seu único recurso é o uso de seu corpo como objeto sexual.

Estudiosos, apontam como causas da prostituição, fatores socioeconômicos e psicológicos. 

Fatores econômicos: falta de emprego; migração para os grandes centros urbanos; jovens do campo, passando a viver na cidade; mães solteiras com dificuldade na manutenção do filho. Moradias em condições subumanas: barracos, cortiços, porões, muitas vezes abrigam a promiscuidade, que é um caminho aberto para a prostituição.

Fatores psicológicos: carências afetivas e traumas que marcam a infância e a adolescência das pessoas.

Existe “prostituição de casa”, nas “zonas de confinamento”, e “prostituição de rua” ou “trottoir”. 

Na “prostituição de casa”, as mulheres atendem os seus clientes nestes locais, recebendo ordens, geralmente, de uma cafetina. São obrigadas a usar drogas e bebidas alcoólicas para beneficiar a cafetina. 

Na “prostituição de rua”, é lá que ela conquista os seus clientes e paga aluguel em quartos de hotéis de alta rotatividade. 

Há, ainda, locais de prostituição disfarçados como algumas casas noturnas, casas de massagem, “relax for men”, além de anúncios na imprensa e sites na Internet.

O tráfico sexual atravessa todo o planeta. Em cada ano, centenas de milhares de mulheres são raptadas, coagidas, compradas e vendidas para a escravidão sexual.

Violadas, sequestradas e torturadas, as mulheres são a face visível da tragédia no Darfur. O mundo civilizado exige o fim do genocídio sudanês. Mas quem tem a coragem de o fazer cumprir, já?

Da mesma maneira que nós nos envergonhamos atualmente do tráfico de escravos, realizado pelos nossos antepassados em séculos anteriores, espera-se que algum dia nossos descendentes se envergonhem do tráfico de pessoas destinadas à prostituição, que cresce, diversifica-se e fortalece nos dias atuais.

A primeira causa e a mais importante que leva tantas pessoas a se prostituírem é a pobreza na qual vivem muitas famílias e a globalização que, com a transferência de capitais e de oportunidades de trabalho de um país a outro, de acordo com as conveniências econômicas e financeiras, tende a agravar provocando o abandono do campo e a mudança para as cidades.

Uma vez que o traficante tem as vítimas em suas mãos, coloca-as no círculo da prostituição, usando uma série de mecanismos de controle: confisca-lhes os documentos de identidade, de viagem e sanitários; obriga-as a reembolsar os gastos de transporte, alojamento, alimentos e bens de primeira necessidade; fazem ameaças, dizendo que vai denunciá-las às autoridades de imigração, devido à sua situação de clandestinidade, e em caso de rebelião, castiga com estupro e violência física e moral, vigilância contínua e outros métodos de restrição da liberdade de movimento, pagamentos por alojamento, comida, vestidos, remédios ou tratamentos médicos. 

Na realidade, as redes de traficantes sempre recorrem à violência, às ameaças e intimidações com total impunidade, sem que suas vítimas tenham nenhuma possibilidade de denunciar seus exploradores; não há possibilidade de utilizar sua força nem a valentia necessária, pois não têm a quem se dirigir ou não sabem como fazê-lo, especialmente se foram levadas a países diferentes do seu ou se viram obrigadas a prostituírem-se na rua ou nos bordéis com horários extenuantes.

A segunda causa do crescimento do fenômeno da prostituição é o enorme desenvolvimento dos meios de transporte que torna possível o deslocamento em poucas horas de um continente a outro. Isto oferece aos usuários a possibilidade de chegar a pouco tempo a lugares acondicionados para ter experiências sexuais particularmente hard que seriam consideradas vergonhosas em caso de serem realizadas na própria casa, e tudo isso a preços moderados.

A terceira causa do crescimento do fenômeno da prostituição é a demanda dos bordéis, dos lugares de lazer e também da indústria hoteleira; uns e outros demandam cada vez mais material novo e cada vez mais atraente para as sempre crescentes demandas dos clientes que procuram experiências "particulares". Tudo isso leva consigo a necessidade de uma contínua troca e de um rejuvenescimento crescente do pessoal que trabalha com o prazer.

Não é casualidade que a cada ano entrem na Europa 500 mil pessoas novas, quase sempre menores de idade, e que outras, já exploradas e doentes, sejam expulsas do círculo da prostituição e acabam abandonadas nas ruas.

A quarta causa do aumento da prostituição é a legalização efetuada em alguns países (Holanda, Alemanha, Suíça, Austrália, Nova Zelândia, Itália). R. Poulin contribui a respeito com o exemplo da Holanda: “2.500 prostitutas em 1981, 10 mil em 1985, 20 mil em 1989 e 30 mil em 2004”. 

O país conta com 2 mil bordéis e pelo menos 7 mil locais dedicados ao comércio do sexo. 80% das prostitutas são de origem estrangeira e 70% delas são irregulares, vítimas do tráfico da prostituição. 

Em 1960, 95% das prostitutas da Holanda eram holandesas, em 1999 só 20%. A legalização devia acabar com a prostituição de menores, no entanto, Defense for Children Internacional Netherlands estima que de 1996 a 2001 o número de menores que se prostituem passou de 4 mil a 15 mil. Deles, pelo menos 5 mil seriam estrangeiros.

No primeiro ano da legalização, as indústrias do sexo tiveram um crescimento de 25%. “Na Dinamarca, no decorrer das últimas décadas, o número de prostitutas de origem estrangeira, vítimas do tráfico, duplicou-se” (R. Polin, Protituzione, cit., 14 s.3).

Na década de 80, a Campanha da Fraternidade, lançou uma revista onde existia número alarmante de crianças prostituídas na região Norte do país, ao todo, estimava-se cerca de 18.000 crianças aliciadas por caminhoneiros, garimpeiros e exploradores.

O retrato da prostituição revelou a face cruenta de um país que não respeita os direitos da criança e que infelizmente serve-se da prostituição para promover uma imagem de “sedução” e “prazer” ao gosto do freguês.

Imaginem que o perfil que alguma pessoa tem do país reflete modelos promíscuos, amorais, cerceados por programas televisivos que procuram revelar “símbolos sexuais”, para promover astros e estrelas num palco qualquer.

Nos filmes americanos, em alguns deles, quando alguém fala sobre a realidade da impunidade, citam como lugar preferencial o nosso país. 

 Na Índia, há 400 a 500 mil crianças prostitutas. Na Tailândia, 800 mil crianças e adolescentes foram forçadas a prostituírem-se.

Nos EUA a cada dia, quatro mulheres são assassinadas pelos maridos ou namorados. A cada ano, pelo menos dois a quatro milhões de mulheres são espancadas, cerca de 132 mil mulheres dizem ter sido vítimas de violação ou tentativa de violação, um número estimado entre 2 a 6 vezes mais mulheres são violadas, mas não apresenta queixa.

A violência sexual é um flagelo na Inglaterra e Gales, onde 167 mulheres são violadas por dia e um quinto da população feminina com mais de 16 anos foi estuprada pelos próprios parceiros em 45% dos casos ao menos uma vez. A situação foi divulgada pelo Ministério do Interior britânico, em base a uma entrevista realizada entre sete mil mulheres.

Milhões de mulheres em todo o mundo, nas fábricas, nas sex shops ou nas suas próprias casas são abusadas e aviltadas – tratadas como mercadorias que se vendem e se comprem. Milhões de mulheres são consideradas propriedade privada e controladas como bens e não como seres humanos.

O mercado da exploração sexual foi manchete no programa Fantástico, que retratou a rota do turismo sexual, envolvendo mulheres brasileiras.

Uma agência de viagens em Colônia, a 580 quilômetros da capital, Berlim, vende pacotes turísticos para o Brasil. Tem até uma bandeira na parede. A agência faz reserva em uma pousada do Recife, chamada Bamboo, com bar e boate.

Acessando a página da agência alemã na internet, encontramos uma descrição da Bamboo e, rapidamente, é possível descobrir o site da pousada de Pernambuco. Logo de cara, já se veem fotos e vídeos de mulheres em poses sensuais, e de passeios de barco. Tudo o que um turista sexual procura. 

Certamente, que por trás de todo convite sedutor, impresso nos jornais da cidade, onde homens e mulheres deixam seus nomes fictícios para promover o sexo fácil e insensível, sem amor, existe a tolerância ao mercado do sexo, tão amplo e fartamente abastecido em troca de modelos idílicos, o que fomenta na mente e no corpo, uma espécie de alienação e torpeza, fulminando com a liberação total de uma conduta libertina e fútil, sem qualquer apego aos mais nobres sentimentos dos homens.

Seria prudente, existir uma punição exemplar para os agenciadores do sexo, alguns consideram profissão, sinceramente, não há maneira certa de se fazer o errado, de promover o trabalho em troca de prostituição, isto é crime, devendo ser penalizado diante da lei quem assim procede.

É preferível extirpar esta tendência de tolerância aos falsos paradigmas como comuns, convém uma ação diretiva, de confronto e isto significa dá a sociedade o direito de viver com decência e dignidade, sobretudo ética, para o bem daqueles que sabem interpretar ser a verdade o único elo que nos lança a elucidação dos fatos sem qualquer hipocrisia a nos intimidar. 

Convém agir, este é o tempo oportuno para arrancar, extrair, tirar, além das doenças físicas, o mal interior de um mundo em caos. É preciso reconstruir, assumir uma postura que se deixe influenciar pelas vozes de tantos, presos aos leitos de um hospital, vítimas da aids, do sexo explícito, da prostituição, certamente nossa presença redundará em palavra e ação diante daqueles que nos veem a margem sem nada fazer.

Os Números da Violência, apontam segundo dados oficiais:

· 70% das mulheres assassinadas foram mortas pelos seus parceiros no ano de 2002.

· 5 mulheres, por semana, foram mortas pelo parceiro ou algum membro da família na Zâmbia (2003).

· A cada 15 segundos uma mulher é espancada pelo parceiro nos EUA.

· 36000 mulheres são espancadas diariamente na Federação Russa.

· 147 mulheres são violadas diariamente na África do Sul.

· A cada 90 segundos uma mulher é violada nos EUA.

· Em 85% das zonas de conflito armado registrou tráfico de mulheres e raparigas.

· 250 000 a 500 000 mulheres foram violadas durante o genocídio de Ruanda.

· 400 mulheres e adolescentes com pouco mais de 8 anos foram violadas no Iraque desde abril de 2003.

· A cada 14 dias uma colombiana é vítima de “desaparecimento” forçado.

· 20 000 a 50 000 mulheres foram violadas na Bósnia e Herzegovina durante os 5 meses de conflito em 1992.

· Mais de 135 milhões de raparigas foram sujeitas à mutilação genital. 2 milhões estão todos os anos em risco.

· 82 milhões de raparigas com idades entre os 10 e 17 anos, casarão antes de completarem 18 anos.

· 45 mulheres foram assassinadas num período de 2 meses no Irã em virtude dos “crimes de honra”.

· A mutilação genital continua a ser praticada nas comunidades emigrantes na França, Holanda, Dinamarca, Suíça, Itália, Suécia e Reino Unido.

· 15000 mortes por ano na Índia, causadas por estranhos fogos acidentais desencadeados em cozinhas.

Segundo dados oficiais da FUMEC, o Brasil possui cerca de 1,5 milhão de pessoas que vendem o corpo como renda. Segundo a pesquisa:

- 4% são analfabetas

- 2% tem curso superior

- 24% tem 2º grau

-70% tem 1° grau

Quanto à renda:

- 8% ganham acima de R$ 2.720,00

- 12% ganham até R$ 136,00

- 20% ganham de R$ 1.360 a 2.720,00

- 25% ganham de R$ 680,00 a 1.360,00

- 35% ganham de R$ 136,00 a 680,00

Deste total, 120.000 se enquadram na categoria “luxo”. No Brasil, o mercado do sexo, movimenta por ano mais de 500 bilhões de reais. Como consequência direta, segundo relato:

- 76% das prostitutas sofrem depressão

- 59% tem stress crônico

- 36% já pensaram em suicídio alguma vez

Em Sex Trafficking -Inside the Business of Modern Slavery (Tráfico Sexual -Por Dentro do Negócio da Escravidão Moderna), Siddharth Kara estima em mais de US$ 35 bilhões ao ano o lucro da escravidão sexual no mundo.

Para o autor, a importância do estudo está além da denúncia da violação aos direitos humanos.

Segundo Siddahart, a escravidão sexual “é também um crime econômico, que procura maximizar os lucros ao diminuir os custos do trabalho”.

No livro, o autor dá exemplos e detalhes dos custos da prostituição, revelando inclusive o tamanho da exploração baseado no PIB de diversos países, ressaltando a falta de punições, investigação, processo e condenação contra esse tipo de crime.

O estudo foi baseado em mais de 400 entrevistas, viagens por 14 países e seis anos de análises. 

Com o modelo desenvolvido para analisar o “mercado” da escravidão sexual, foi possível calcular receitas e despesas, numa análise com base na economia capitalista e chegar ao número de escravos no mundo.

Em números, existem 29 milhões de escravos no mundo. Desses, 1,3 milhões são explorados sexualmente. “Um mercado” que cresce anualmente cerca de 3,5%. Nesse crescente, ao menos 500.000 novas pessoas são vítimas de tráfico, para a escravidão sexual por ano, e que parece resistir à crise internacional. 

A estimativa é de que a exploração sexual rende “em torno de 70% -entre 65% e 75%, dependendo de onde você está no mundo. Isso se compara com uma margem total em torno de 60% em todas as formas de escravidão. 

A taxa projetada por Siddharth Kara é de crescimento anual de 3,5%, globalmente, da escravidão sexual, enquanto as outras formas crescem de 0,5% a 1%. Há cerca de 29 milhões de escravos no mundo hoje em dia. Desses, 1,3 milhões são sexuais. 

O lucro total gerado por todas as formas de escravidão em 2007 foi de US$ 91,2 bilhões. O de escravidão sexual foi US$ 35,7 bilhões, quase 40%. ” (Folha de São Paulo, 1/2/2009) 

Nas palavras do autor, o tráfico de pessoas para exploração sexual é a mais grotesca e selvagem forma de escravidão da atualidade contemporânea.

Apesar de apenas 4% dos escravos no mundo serem sexuais, eles geram quase 40% do lucro para os donos de escravos do mundo todo.

O problema fundamental é que o tráfico, a exploração e a escravidão sexual atingem em sua grande maioria mulheres, jovens, adolescentes e até crianças. Uma verdadeira indústria que está baseada fundamentalmente na opressão da mulher, na exploração de seu corpo como objeto e mercadoria.

Neste sentido, a exploração capitalista é ainda mais cruel com as mulheres, vítimas das mais diversas formas de discriminação, e ainda sofrem com a aceitação social da submissão das mulheres, concedendo já não apenas ao patrão, mas ao homem o direito de usufruir do seu corpo, inclusive sexualmente.

Certamente, a exploração, escravidão sexual, é a forma mais cruel e acabada de exploração. E a melhor forma de combatê-la, assim como se deve combater a crise, é com um programa revolucionário, que defenda a plena emancipação da mulher, que só pode ser conquistada com o fim do capitalismo e toda forma de exploração inerente a ele.

Calcula-se que todos os anos cerca de 200 mil mulheres provenientes de países do Leste caem nas mãos de proxenetas (cafetões) europeus. 

Os traficantes leiloam ucranianas, moldavas, romenas, búlgaras ou russas. Despidas e exibidas, são compradas, por cerca de 500 euros, por proxenetas (cafetões) que as violam antes de fazê-las seguir para outros países.

Uma moça que cai nas mãos de um cafetão passa dois meses numa casa de passagem. Em seguida, é vendida por 2700 euros a outros agenciadores da prostituição ainda mais brutal que o primeiro. As mulheres são reduzidas à escravatura.

No total, a prostituição poderá representar um volume de negócios entre 5,4 e 7,6 mil milhões de euros. 

Segundo a Interpol, uma mulher prostituta consegue entregar anualmente 107 mil euros ao seu alcoviteiro. Nesta condição, ela teria que ter entre 15 a 30 clientes por dia para poder entregar entre 460 e 900 euros se não quiser ser espancada.


Pio Barbosa Neto

Professor, escritor, poeta, roteirista

Pio Barbosa Neto

Articulista. Consultor legislativo da Assembleia Legislativa do Ceará

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