Temer, apanhar de volta valor de precatório depositado é crime

Tem vezes - e muitas vezes - que se duvida que Michel Temer seja constitucionalista mesmo. Sem rumo e completamente perdido, o governo federal decidiu agora, a título de fazer caixa, apanhar de volta aos cofres da União o dinheiro (cerca de 8,6 bilhões) referente a precatórios que estão nos bancos e não foram recebidos pelos credores. Precatório é uma ordem, uma requisição que a Justiça faz aos governos ordenando o pagamento de valores que pessoas físicas ou jurídicas venceram em ações judiciais. Essa novidade é extravagantemente criminosa. É uma surpresa social e juridicamente horrorosa. É apropriação indébita. E o senhor não sabe disso, presidente Temer, o presidente tido por constitucionalista?

O senhor não sabe que desde o momento que os governos depositam os valores dos precatórios, as quantias deixam de pertencer aos governos e passam ao patrimônio do credor, ou seja, daquela pessoa que venceu na Justiça uma ou mais ações contra o Poder Público? É dinheiro que passa a integrar o patrimônio da pessoa que venceu a ação. Se o dinheiro não é sacado, o valor nunca poderá retornar aos cofres públicos, porque o dinheiro tem outro dono. E dono dele é aquela pessoa que venceu a ação na Justiça. Se o dono não vai receber, o dinheiro fica no banco para sempre. Não existe lei que mande retornar o dinheiro não sacado a quem depositou e pagou. Se o dono não recebeu porque morreu, o valor passa a pertencer a seus herdeiros. Se o dono não deixa herdeiro nem fez testamento, caso em que a herança passar a se chamar ‘herança jacente’, quem herda o dinheiro é o município (prefeitura) onde a pessoa morava e tinha residência fixa.

Para finalizar: o dinheiro do precatório depositado pelos governos nos bancos sempre tem dono. E não pode mais voltar aos cofres do ente público que fez o pagamento, no caso a União.

Essa decisão do governo Temer de meter a mão no dinheiro destinado a pagar precatório e que não foi recebido pelo credor é medida criminosa. E o senhor Michel Temer não sabe disso. Se não sabe, precisa estudar, mesmo perto dos 80 de idade. Se sabe, engana e mente, ao contrário do que afirmou em Buenos Aires: ‘meu governo não mente’. Podem passar dois, cinco, dez anos...pode passar a vida inteira no banco sem ser recebido. O que não pode é o dinheiro voltar aos cofres da União.

Jorge Béja

Jorge Béja

Advogado no Rio de Janeiro e especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)

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