O jornalista Willian Waack recorreu à Justiça de São Paulo na tentativa de anular um processo administrativo que pode resultar na suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Alegando que parte das infrações de trânsito foi cometida por seu filho, Carlos Castaneda Waack, o apresentador busca transferir os pontos acumulados para o nome do jovem e encerrar o processo movido pelo DETRAN-SP.

Segundo consta na ação protocolada em janeiro deste ano, Waack afirma ser proprietário de dois veículos utilizados também pelo filho e sustenta que ao menos quatro das infrações — responsáveis por 17 dos 53 pontos registrados em seu prontuário — teriam sido cometidas por Carlos. A defesa tenta anular o processo de suspensão do direito de dirigir e, de forma emergencial, suspender seus efeitos antes da decisão final.

Embora a juíza do caso tenha concedido liminarmente a suspensão provisória da penalidade, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) se manifestou duramente contra a medida. Em parecer técnico, o procurador André Lima Bezerra alertou que a tentativa de transferir a pontuação com base em uma declaração unilateral carece de respaldo jurídico.

“No caso concreto, ela [a declaração] não pode ser admitida porquanto fundada exclusivamente em declaração unilateral”, escreveu Bezerra.

A PGE reforçou que, conforme o Código de Processo Civil, esse tipo de documento só tem valor contra quem o assina e não serve para questionar a presunção de legalidade dos atos administrativos praticados por órgãos como o DETRAN e a CET.

A defesa de Waack também alega falhas no envio das notificações que, segundo os advogados, teriam impedido a correta identificação do condutor das infrações à época. No entanto, os argumentos baseiam-se em documentos considerados “ilegíveis”, o que foi apontado pela PGE como insuficiente para reverter penalidades legítimas e fundamentadas.

A Procuradoria pede a revogação da liminar e a total improcedência da ação, defendendo o cumprimento das normas que valem para qualquer cidadão — independentemente de notoriedade ou cargo. O caso segue em tramitação, e a expectativa é de que o Judiciário reafirme o princípio de que regras de trânsito devem ser respeitadas por todos, sem exceções.

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