O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de fazer prevalecer a decisão do legislativo que suspendeu a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Nas suas redes sociais, Motta disse esperar “que os votos dos 315 deputados sejam respeitados”. 315 deputados federais votaram para que o ex-presidente da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) tivesse sua ação penal sustada no Supremo, enquanto ele estiver exercendo mandato na Câmara.

No entanto, numa rapidez impressionante, no dia seguinte, a Primeira Turma da Corte reverteu essa decisão, sob o argumento de que Ramagem deve continuar respondendo em relação aos crimes cometidos antes de ele se tornar deputado. Por isso, o caso fica suspenso apenas em relação a parte dos crimes de que o deputado é acusado.

“Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados. A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, disse Motta em suas redes sociais nesta terça.

A ação apresentada ao plenário do STF diz que a decisão da Primeira Turma restringiu “de forma absoluta e desproporcional” a decisão da Câmara e “esvazia” o papel do Legislativo. A ação fez críticas contundentes à conduta da Corte.

“A sustação prevista na Constituição não constitui escudo de impunidade, mas instrumento de proteção ao livre exercício do mandato, cuja legitimidade decorre da soberania popular e da necessidade de equilíbrio entre os Poderes da República. (…) No caso concreto, a decisão objeto da arguição, ao desconsiderar a natureza continuada ou permanente de parte das infrações imputadas invadiu a esfera de deliberação típica do Parlamento”, dizem trechos importantes do pedido.

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Está mais do que claro que sanções a Moraes podem ser o ponto de partida para colocar um fim em toda a cruel perseguição que atinge o Brasil. Tudo leva a crer que, em breve, as liberdades do ex-presidente Bolsonaro e seus aliados serão surrupiadas. Querem esconder o que realmente aconteceu em 2022... Porém, para o "terror" do "sistema", tudo isso foi documentado no livro "O Fantasma do Alvorada - A Volta à Cena do Crime", um best seller no Brasil.

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