A mais nova denúncia, inserida na ação movida por Rumble e Trump Media nos Estados Unidos, é uma das peças centrais da argumentação jurídica internacional contra Alexandre de Moraes, e agora também envolve Dias Toffoli diretamente como co-responsável pela origem inconstitucional do Inquérito das Fake News (Inq. 4781).
A acusação — vinda de seis advogados americanos — aponta que Toffoli, então presidente do STF, instaurou esse inquérito em 14 de março de 2019, com base indevida no artigo 43 do Regimento Interno do STF, que diz:
Art. 43 — Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição.
No entanto, esse artigo se refere a infrações ocorridas dentro do prédio do STF — e não autoriza a abertura genérica de inquéritos criminais contra cidadãos, parlamentares, jornalistas ou empresas por “notícias” ou “críticas” publicadas fora do tribunal.
O que a petição sustenta?
1.Que a reportagem de O Antagonista ligando Toffoli à Odebrecht foi o gatilho direto da abertura do inquérito, três dias depois;
2.Que o inquérito foi instaurado sem participação do Ministério Público, contrariando a Constituição brasileira (art. 129, I, CF/88), que define o MP como titular exclusivo da ação penal pública;
3.Que, ao transferir o inquérito para Alexandre de Moraes, Toffoli criou um modelo inquisitorial, onde Moraes acumula funções de delegado, promotor e juiz, o que viola o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF/88);
4.Que a origem do inquérito está eivada de vício de nulidade absoluta, e que suas consequências ultrapassam o Brasil, atingindo cidadãos e empresas nos Estados Unidos — o que legitima a jurisdição da justiça americana para avaliar os efeitos transfronteiriços dessas ações.
Consequência internacional
Essa alegação fortalece o argumento dos advogados americanos de que o STF brasileiro, por meio de uma estrutura processual fraudulenta, tem utilizado seu poder para perseguir opositores políticos, jornalistas e empresas internacionais, sob o pretexto de combater “fake news”, mas na verdade reagindo a denúncias contra seus próprios membros.
É um argumento devastador: transforma o que parecia um debate interno sobre liberdade de expressão no Brasil em um caso internacional de abuso de poder judicial com impacto direto sobre soberania americana.
Moraes está visivelmente abalado. Outros ministros já se manifestaram sobre a real possibilidade de sanções dos EUA. A "conta" está chegando... No polêmico livro "Supremo Silêncio", toda a perseguição contra parlamentares, jornalistas e outros absurdos que começaram no famigerado Inquérito das Fakes News foram expostos! Nessa obra estão todos os relatos de censura, prisões e estranhas ações do judiciário que o "sistema" quer esconder à todo custo. Mas, como ter esse livro na mão? Clique no link abaixo:
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