Juiz que virou alvo de Moraes passa por enorme constrangimento na PF (veja o vídeo)
24/06/2025 às 19:35 Ler na área do assinante
O juiz de Direito Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, tratado na audiência como “seu Lourenço”, foi interrogado pela Polícia Federal por uma decisão que tomou numa execução penal.
Em condições normais, um eventual erro de julgamento seria resolvido por recurso ou por reclamação ao Tribunal competente.
Mas, o ministro Alexandre de Moraes determinou instauração de um inquérito penal originário no qual o juiz se tornou suspeito de crime.
A decisão de abrir uma apuração criminal foi tomada de ofício (sem provocação) pelo ministro Alexandre de Moraes, o que não deveria ocorrer num sistema acusatório de processo penal.
Conforme o artigo 96, inciso III, da Constituição Federal, os juízes de Direito são processados e julgados perante seus próprios tribunais. Logo, o foro adequado para checar a (i)legalidade da conduta de Migliorini é o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e não o STF.
A investigação criminal contra juízes é também feita pelo próprio Tribunal ao qual pertence o julgador, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) - artigo 33, parágrafo único da Lei Complementar 35/1979. Não cabe à Polícia esse papel.
É prerrogativa dos juízes serem investigados pelos seus próprios pares, como forma de proteger a independência da magistratura, um valor substancial das democracias.
O constrangimento que passou o magistrado é inusitado e absurdo.
Veja o vídeo:
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Veja a capa:
