A já tão famosa ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635 que tramita no STF, responsável pela proibição das operações policiais nas comunidades do RJ, que originou as grandes barricadas de concreto e praticamente autorizou (e oficializou) os territórios dominados pelas organizações criminosas, volta à cena.
No dia 3 de abril a Suprema Corte determinou que o Estado do Rio de Janeiro e alguns municípios específicos devem elaborar um plano para a reocupação territorial de áreas que atualmente estão sob domínio de facções criminosas. Em outras palavras: aquelas mesmas áreas que o STF proibiu a polícia de atuar e as entregou de mão beijada para o domínio das falanges do crime, agora o Tribunal quer que o Estado do RJ as recupere.
O objetivo é viabilizar a presença permanente do poder público por meio da instalação de equipamentos públicos, de políticas externas à juventude e da qualificação de serviços básicos para estas regiões – uma típica decisão judicial para inglês ver. Até parece que o povo acredita que o poder público vai se fazer mais presente nas favelas – e com melhores serviços. Isso chega a soar como um deboche.
Nesses quatro ou cinco anos que a polícia ficou engessada, proibida de atuar, o cenário mudou muito. Atualmente, o tráfico de drogas já não é a principal fonte de renda desses criminosos. Eles exploram a TV a cabo, a internet, o gás, o mercado imobiliário e cobram taxa por cada atividade profissional ou comercial desenvolvida no território deles.
Assim, o foco da guerra contra o tráfico, hoje em dia, não deve ser o confronto bélico, mas tecnológico. Deve-se seguir o rastro do dinheiro e sufocá-los financeiramente. Essa é a guerra em que se perde menos vidas e atinge a organização na veia – descapitalizando as quadrilhas.
No lugar de se estabelecer uma pena de trinta anos de reclusão, sem direito à progressão de regime e livramento condicional para quem portar um simples fuzil no Brasil – o que seria muito eficaz – resolvem soltar os delinquentes através de uma política de desencarceramento insano e ordenam que o Estado do Rio combata as organizações criminosas.
Até o dia 15 de outubro o Governador Claudio Castro deverá juntar nos autos da ADPF 635 o Plano de Segurança do Estado, em que pretende solicitar o apoio do Exército para operações conjuntas voltadas à retomada de áreas sob domínio de traficantes e milicianos. Antes disso o Governo Estadual já deverá ter formalizado o pedido de apoio do Exército junto ao Governo Federal, com base na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Na prática, a expectativa é de que comecem a trabalhar em conjunto antes do final desse ano de 2025.
O Exército não foi feito para isso. Constitucionalmente falando, os soldados jamais poderão entrar em confronto direto nas comunidades. Por outro lado, isso seria apequenar as Forças Armadas, que existem para garantir a soberania nacional e para proteger o povo brasileiro.
Porém, ao Governador não resta outra alternativa senão contar com o apoio do Exército Verde-Oliva, como ocorrido em 2010 na retomada do Complexo do Alemão – em que as Forças Militares atuaram na retaguarda, chegando a emprestar seus blindados para a reocupação do território.
Colocar o Exército Brasileiro para combater o tráfico nas comunidades é acabar com o pouco prestígio que os militares ainda têm – e os soldados ainda correriam um sério risco de perderem a guerra. Juntar o Plano de Segurança do Estado do RJ nos autos da ADPF 635 é o mesmo que expor suas atividades planificadas numa vitrine, em que as lideranças de todas as facções criminosas terão prévio conhecimento e tempo para se reorganizarem. É uma guerra muito desigual, considerando o Brasil como um narco-estado que é.
Essa ADPF 635 é uma das aberrações jurídicas que tramitam na Corte Máxima de Justiça do Brasil e poderia servir como ponto de partida para uma investigação cujo objeto fosse descobrir até onde vão os tentáculos das organizações criminosas nas entranhas das instituições públicas/Governo Federal.
De nada adiantará os esforços do Governo Estadual, responsável pela segurança pública do Rio de Janeiro, sem o apoio do Governo Federal, responsável pela implementação das políticas públicas voltadas para a segurança pública.
Esse é um assunto que interessa a todos, porque em matéria de crise na segurança pública, aquilo que começa no Rio, se alastra por todo o Brasil.
Carlos Fernando Maggiolo
Advogado criminalista e professor de Direito Penal. Crítico político e de segurança pública. Presidente da Associação dos Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro – AMO-RJ.