Durante sua palestra no XIII Fórum Jurídico de Lisboa, o jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho fez duras críticas ao que classificou como ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal (STF). O evento, que ocorre anualmente em Portugal e ficou conhecido informalmente como “Gilmarpalooza” — alusão ao ministro Gilmar Mendes, um dos idealizadores —, foi palco de questionamentos sobre os limites da atuação do Judiciário brasileiro.

Ferreira Filho, constitucionalista e professor emérito, condenou a prática do chamado “julgamento de estado de coisas inconstitucional”. Segundo ele, esse mecanismo utilizado pelo STF ultrapassa os limites da separação dos poderes ao permitir que o Judiciário edite diretrizes amplas, atribuição que caberia ao Legislativo ou ao Executivo. Um exemplo citado foi a decisão de 2023, em que o Supremo reconheceu esse estado no sistema prisional e exigiu do Executivo a criação de um plano de ação, que resultou no programa “Pena Justa”, lançado em fevereiro de 2025.

Durante sua explanação, o jurista também questionou a legitimidade de partidos com apenas um deputado federal recorrerem ao Supremo com base nesse mecanismo.

“Aí cria-se a tentação, uma tentação óbvia, o partido propõe alguma coisa, aquilo não é aprovado, ele entra com uma ação e sabe-se lá, se a tese for muito avançada, é possível que ele consiga que seja defendido a repressão a um estado de coisas inconstitucional”, afirmou.

Ferreira Filho criticou ainda o uso indiscriminado das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs). Com tom sarcástico, ele questionou:

“O que na Constituição não é constitucional?”, indicando que o instrumento estaria sendo utilizado como ferramenta de ativismo jurídico.

E concluiu:

“Ocorre aquilo que o ministro Gilmar Mendes não gostaria de ouvir da minha parte, o ativismo judicial”.

O jurista também destacou a importância do sistema de freios e contrapesos. Para ele, o Legislativo é o “primeiro dos poderes”, pois representa a vontade popular, sendo essencial que os três poderes respeitem mutuamente seus limites constitucionais.

“A lei, a expressão da vontade geral é uma afirmação extremamente bem conhecida, mas talvez esquecida”, lamentou.

Outra crítica apresentada por Ferreira Filho foi direcionada ao sistema de representação proporcional brasileiro, que, segundo ele, contribui para a multiplicação excessiva de partidos. Em tom provocativo, exemplificou:

“PT e PSOL são o mesmo partido [...] a multiplicação assim é ad infinito. Isto deveria ser corrigido.”

Entre as propostas defendidas pelo jurista estão a reconstitucionalização do país e a criação de um sistema de governo misto, combinando elementos do presidencialismo e do parlamentarismo. Ele sugeriu ainda uma reformulação do Supremo Tribunal Federal, atualmente sobrecarregado com mais de cem mil processos. Para enfrentar esse gargalo, recomendou a criação de um tribunal especializado para o controle de constitucionalidade, com mandato fixo para seus membros e um modelo de composição que envolva os três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário.

Ao propor a adoção do modelo europeu de controle constitucional, Ferreira Filho encerrou sua fala defendendo um Judiciário mais contido e um sistema institucional que respeite a ordem dos poderes estabelecida pela Constituição.

Ao final, o ex-professor de Alexandre de Moraes foi aplaudido de pé.

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