PT salva Aécio, alegando defesa da Constituição, mas decisão do STF é legal

Sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de punir o senador Aécio Neves (PSDB/MG), num tempo quando todos se sentem técnicos da Seleção Brasileira e da Constituição Federal, cumpre destacar a letra da Lei:

Art. 53, § 2°, da Constituição
"Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional do Brasil não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão."
Art. 319, incisos V e VI, do Código de Processo Penal
"São medidas cautelares DIVERSAS DA PRISÃO:
V - o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais."
Noutras palavras, não houve qualquer irregularidade ou abuso na decisão do STF quanto à suspensão do mandato e recolhimento noturno de Aécio. Não há necessidade de ratificação pelo Senado, pois NÃO É PRISÃO. Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO.

Caso o Senado Federal decida colocar, ilegalmente, a decisão em votação plenária, cabe impetrar um Mandado de Segurança no próprio Supremo Tribunal Federal.

O resto é firula de político pilantra querendo vitimizar companheiros de crimes e aproveitando a vasta ignorância do Povo Brasileiro e da imprensa.

Segue o enterro...

NOTA DA EXECUTIVA NACIONAL DO PT SOBRE O CASO AÉCIO NEVES

Aécio Neves é um dos maiores responsáveis pela crise política e econômica do país e pela desestabilização da democracia brasileira.
Derrotado nas urnas, insurgiu-se contra a soberania popular e liderou o PSDB e as forças mais reacionárias da política e da mídia numa campanha de ódio e mentiras, que levou ao golpe do impeachment e à instalação de uma quadrilha no governo.
Para consumar seus objetivos políticos, rasgaram a Constituição e estimularam a ação político-partidária ilegal de setores do Judiciário e do Ministério Público.
Aplaudiram todas as arbitrariedades cometidas contra lideranças do PT e dos setores populares, as violações ao devido processo legal e ao estado de direito democrático.
Compactuaram com o processo de judicialização da política, que visou essencialmente a fragilizar os poderes eleitos pelo povo.
As repetidas violações ao direito criaram um monstro institucional que tem como cérebro a mídia, comandada pela Rede Globo, e tem como braços os setores do MP e do Judiciário que muitas vezes acusam, punem ou perdoam por critérios políticos.
Aécio Neves defronta-se hoje com o monstro que ajudou a criar.
Não tem autoridade moral para colocar-se na posição de vítima.
Vítimas são as brasileiras e brasileiros que sofrem com o desemprego, a recessão, o fim dos programas sociais e a volta fome ao país, sob o governo de que Aécio Neves é fundador e cúmplice.
Por seu comportamento hipócrita, por seu falso moralismo, Aécio Neves merece e recebe o desprezo do povo brasileiro.
Ele terá de responder um dia, perante a Justiça, pelos gravíssimos indícios de corrupção que o cercam. Terá de ser julgado com base em provas, dentro do devido processo penal.
Mas a resposta da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal a este anseio de Justiça foi uma condenação esdrúxula, sem previsão constitucional, que não pode ser aceita por um poder soberano como é o Senado Federal.
Não existe a figura do afastamento do mandato por determinação judicial. A decisão de ontem é mais um sintoma da hipertrofia do Judiciário, que vem se estabelecendo como um poder acima dos demais e, em alguns casos, até mesmo acima da Constituição.
O Senado Federal precisa repelir essa violação de sua autonomia, sob pena de fragilizar ainda mais as instituições oriundas do voto popular.
E precisa também levar Aécio Neves ao Conselho de Ética, por ter desonrado o mandato e a instituição.
Não temos nenhuma razão para defender Aécio Neves, mas temos todos os motivos para defender a democracia e a Constituição.
Brasília, 27 de setembro de 2017

Helder Caldeira

Escritor, Colunista Político, Palestrante e Conferencista
*Autor dos livros “Águas Turvas” e “A 1ª Presidenta”, entre outras obras.

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