A respeito do atraso das parcelas da recomposição salarial do funcionalismo estadual o Governador Cláudio Castro do Rio de Janeiro declarou que é “impedido de dar qualquer aumento” – e completou: “Para dar qualquer aumento eu tenho que dar uma compensação que o Rio hoje não tem em virtude dessa questão dos planos”. Segundo Castro, não se pode aumentar a folha de pagamento, sob pena de se atingir o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele ainda sustenta que foi o governador que mais deu recomposição nos últimos anos: “Só no meu período eu já dei 20%”.

O fato é que foi aprovada na Assembleia Legislativa a lei que parcela em três vezes a recomposição. Contudo, segundo o Governador: “O pessoal não lê a lei. No último artigo da lei ele fala o quê? Para que o Estado cumpra as duas próximas parcelas, ele tem que arrecadar o proporcional àquele aumento. Por causa das leis complementares 192 e 194, que derrubaram o nosso orçamento, o Estado não performou na arrecadação que a lei falava para que se desse as outras duas parcelas”.

Puro raciocínio enganoso usado de forma intencional.

O Deputado Estadual Luiz Paulo, desmentindo o governador do Rio a respeito da Lei de Recomposição Salarial, disse que a sua fala não corresponde à realidade, ou melhor dizendo - que a sua interpretação da lei está equivocada:

“Veja o que diz o parágrafo 3º do artigo 3º da lei, simplesmente: futuras recomposições salariais, a receita corrente líquida terá que ser superior ao crescimento da inflação medida pelo IPCA. Ou seja, o que está condicionado ao crescimento da receita corrente líquida é a recomposição anual, não o pagamento das parcelas previstas no artigo primeiro, isto é, as duas parcelas que o senhor deve aos funcionários do poder executivo, isto está bem claro. O não pagamento da reposição salarial é uma decisão política, uma escolha que impõe aos servidores o peso da má gestão acumulada ao longo de anos e isso sim, governador, é inaceitável!”

Por fim, o Governador Cláudio Castro solta a seguinte pérola:

“O servidor é muito importante para o governo e para a economia do Rio de Janeiro. O Estado tem implementado políticas de valorização do funcionalismo com equilíbrio e responsabilidade”.

Será mesmo, Governador? O senhor continua jogando a culpa na arrecadação e distorcendo o que está na lei. Nessa guerra de narrativas, os Servidores do Poder Executivo seguem prejudicados.

A verdade é uma só: o Estado tem dinheiro para pagar a Recomposição Salarial do Funcionalismo Público!

Parece que o Governador do RJ não entendeu nada do que diz a Lei da Recomposição Salarial. Suas declarações demonstram um total desrespeito com a categoria. Nada do que falou justifica o não pagamento da Recomposição.

As parcelas da Recomposição Salarial estão garantidas por lei. A escolha de não pagar é uma decisão política, como bem evidenciou o Deputado Estadual Luiz Paulo em sua conta pessoal no Instagram.

A Constituição Federal garante ao Governador Cláudio Castro total autonomia para efetuar as reposições. Quem o está impedindo de agir?

É falacioso da parte do Governador dizer que o Rio de Janeiro tem risco de “quebrar” se a Recomposição Salarial for paga. Ora Governador, o senhor sabe que os responsáveis pelo rombo nas finanças do Estado não foram os Servidores! Essa conta não é nossa! Não coloque a categoria refém de sua política desastrosa!

Para os Poderes Legislativo e Judiciário sobram recursos, tanto que já receberam as devidas reposições. O Executivo ficou sem nada. É uma covardia com nossos Policiais Militares e Bombeiros Militares que protegem este Estado com o sacrifício da própria vida!

Cumprir a lei é obrigação, não favor! Recomposição não é aumento, é direito! Honre sua palavra! A Recomposição foi acordada lá atrás. Não deixe o Executivo nas mãos!

Os Policiais Militares e os Bombeiros Militares são Servidores do Executivo; por isso a Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME/RJ) seguirá atenta aos próximos desdobramentos e não medirá esforços para exigir que o governador cumpra a lei.

Servir, Salvar e Proteger é a missão dos Policiais Militares e Bombeiros Militares. No entanto, quem os protege? Quem protege a população deve ser protegido!

José Maria de Oliveira – CEL PM

Presidente da AME/RJ.