O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma investigação para apurar possíveis irregularidades no Ministério da Educação (MEC), após o governo renovar contratos com a empresa AC Segurança, mesmo após esta ter sido oficialmente punida e proibida de celebrar novos contratos com a administração pública. A falha, segundo o Ministério Público junto ao TCU, pode ter permitido a liberação indevida de R$ 14,8 milhões em recursos públicos.
A apuração teve início após representação do subprocurador-geral Lucas Furtado, que alertou para a omissão do MEC ao não registrar, dentro do prazo legal, a sanção aplicada à empresa nos sistemas federais de controle. Com isso, ao menos quatro ministérios — Agricultura e Pecuária (Mapa), Pesca e Aquicultura (MPA), Ciência e Tecnologia (MCTI) e Desenvolvimento Social (MDS) — renovaram contratos com a AC Segurança.
Apesar da penalidade ter sido publicada no Diário Oficial da União em 26 de março, o MEC só atualizou os dados nos sistemas oficiais no dia 8 de julho, mais de três meses depois. Segundo Furtado, esse atraso pode ter violado os princípios da administração pública e representa “risco de lesão aos cofres públicos”.
Além das renovações contratuais, a Controladoria-Geral da União (CGU) também firmou um termo de apostilamento com a empresa, transferindo obrigações para o MPA, desconsiderando o impedimento.
Mesmo após a sanção, a AC Segurança foi declarada vencedora de uma licitação no valor de R$ 7,2 milhões pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais). O contrato ainda não foi assinado, mas a autarquia alertou, em nota técnica, sobre os riscos jurídicos e operacionais de manter vínculo com uma empresa sob investigação.
A AC Segurança é suspeita de integrar um esquema de fraudes licitatórias com simulação de concorrência, uso de “laranjas” e falsas declarações fiscais. A empresa foi alvo da Operação Dissímulo da Polícia Federal em fevereiro deste ano, com apoio da CGU e da Receita Federal.
Com histórico de sanções e reiteradas queixas de má prestação de serviço, a penalidade aplicada pelo MEC — que suspende por 12 meses sua participação em qualquer licitação pública — é considerada a mais severa entre as nove sanções já acumuladas pela empresa.
Mesmo diante das suspeitas, o MEC limitou-se a informar que a penalidade teve “efeitos imediatos” após sua publicação no Diário Oficial. A pasta não justificou o motivo da demora na inclusão nos cadastros do governo federal, o que por lei impediria qualquer renovação contratual com a AC Segurança.
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