A Câmara dos Deputados aprovou, por votação simbólica, na sessão desta terça-feira (19), o pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 2.628/2022, que ficou conhecido como “PL da Adultização”. O projeto estabelece normas de proteção para crianças e adolescentes em ambientes digitais, como as redes sociais.
A votação do mérito do PL está prevista para esta quarta-feira (20). O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e já aprovado no Senado, determina a retirada imediata de conteúdos ofensivos a crianças e adolescentes das redes sociais, mesmo sem decisão judicial.
O texto tem amplo apoio da base governista e rejeição pela oposição. Críticos chamam a proposta de "PL da Mordaça", alegando que ela pode resultar em censura disfarçada e afetar debates políticos legítimos.
A oposição acusou o governo Lula de usar a pauta para conseguir a regulamentação das redes sociais.
“Usam crianças e adolescentes como escudo para censurar as redes sociais”, afirmou o deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS).
A oposição tentou realizar a votação nominal, mas Hugo Motta afirmou que o assunto já estava encerrado e não permitiu discussões.
"Hugo Motta covardemente atropelou a urgência e mandou um aprovado simbolicamente com o plenário vazio, o projeto que jura defender as crianças em ambientes digitais, mas não passa de mais censura", criticou a deputada Júlia Zanatta (PL-SC).
Sem a aprovação da urgência, o projeto não poderia ser pautado nesta quarta-feira (20), já que ainda estava na Comissão de Comunicação. Motta busca aproveitar a efervescência do tema da "adultização" de crianças nas redes sociais, impulsionado pelas denúncias do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, sobre exploração e exposição precoce de menores.
O Projeto de Lei 2.628/2022 também é chamado de “ECA Digital”, uma referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto estabelece a obrigatoriedade de ferramentas de controle parental que permitam aos responsáveis gerir, monitorar e limitar o uso de plataformas digitais por menores de idade. Prevê a restrição de contato direto entre crianças e adolescentes e adultos desconhecidos em ambientes virtuais, com o objetivo de aumentar a segurança desse público.
Um dos pontos mais polêmicos é a criação da “autoridade nacional". Faltam informações ou debates sobre como esta entidade da administração pública será criada ou quem serão seus membros. Esta autoridade será resposável por regular e fiscalizar o cumprimento da lei. Em nota nas redes sociais, o PL declarou que o projeto "é um decreto de morte à liberdade de expressão".
O texto determina a remoção de conteúdos impróprios, abusivos ou nocivos a crianças e adolescentes das plataformas digitais. Também regula a publicidade dirigida a menores, proibindo práticas que explorem sentimentos de inferioridade, incentivem a violência ou promovam comportamentos potencialmente prejudiciais.
As empresas responsáveis por serviços digitais serão obrigadas a monitorar, identificar e retirar publicidade abusiva, conforme as normas do Código de Defesa do Consumidor. O descumprimento das regras sujeitará as empresas a multas e à obrigação de corrigir falhas para evitar reincidências. As plataformas também devem conservar dados relacionados à exploração infantil para eventuais investigações e denúncias.
O PL da Adultização também define que as plataformas devem promover educação digital, focando no desenvolvimento da cidadania digital e do pensamento crítico. Inclui medidas para proteger a privacidade, a saúde mental e física de crianças e adolescentes, além de proibir a divulgação de conteúdos que incentivem automutilação e jogos de aposta online.
As informações são da Gazeta do Povo.
Moraes está visivelmente abalado. A "conta" está chegando... No polêmico livro "Supremo Silêncio", toda a perseguição contra parlamentares, jornalistas e outros absurdos que começaram no famigerado Inquérito das Fakes News foram expostos! Nessa obra estão todos os relatos de censura, prisões e estranhas ações do judiciário que o "sistema" quer esconder à todo custo. Mas, como ter esse livro na mão? Clique no link abaixo:
https://www.conteudoconservador.com.br/products/supremo-silencio-o-que-voce-nao-pode-saber
Veja a capa:
