Lei Magnitsky e a democracia: O peso que recai sobre os ombros de Moraes

A aplicação da Lei Magnitsky ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, não deixa a menor margem para dúvidas acerca de como o governo americano enxerga o nosso país. Um dispositivo utilizado para sancionar corruptos, traficantes, ditadores e tutti quanti é uma pena de morte não apenas financeira. É moral e deixa o sancionado em péssimo lençóis, além de ter a companhia dos párias da nossa civilização.

Pois tal peso recai sobre os ombros do ministro Moraes. O todo-poderoso togado que desde 2019 tem poderes quase ilimitados e prendeu meio mundo de gente – sempre do mesmo espectro político, que coincidência – através de inquéritos recheados de ilegalidades agora não pode mais pisar em solo americano, ter contas bancárias e nem mesmo fazer negócios com qualquer indivíduo do mundo livre. E justiça seja feita, não foi falta de aviso. Este humilde colunista alerta desde o ano passado para o banquete das consequências da escalada autoritária tupiniquim.

Antes de mais nada, é necessário dizer que a verborragia patriótica de quem até outrora não suportava vestir a camisa da nossa Seleção é completamente falsa. A Lei Magnitsky não constitui ingerência alguma nos assuntos brasileiros, mas uma reafirmação dos valores basilares da democracia americana. Além de punir criminosos de toda espécie, tal artefato jurídico é comumente direcionado a ditadores e violadores das liberdades que compõem o direito natural – conjunto de direitos que qualquer ser humano adquire ao nascer independente da época ou código moral.

Ora, a liberdade de expressão é sagrada nos Estados Unidos. A primeira emenda da Constituição americana proíbe o governo de legislar sobre tal direito – nenhum burocrata estará autorizado a definir, limitar ou impedir o que pode ser dito. Alguém com mais de dois neurônios em bom funcionamento e um pouquinho de senso da realidade pode dizer que o Brasil está mais apto a ensinar aos americanos sobre democracia? Que o sr. Fernando Haddad diga isso sem o menor constrangimento e receba aplausos é de fato comovente: o ilustre responsável pelos rumos da nossa economia demonstra tanto conhecimento quanto competência administrativa – a mesma vista na prefeitura de São Paulo.

A Lei Magnitsky impede relações de qualquer natureza dos americanos com indivíduos que a mereceram. Se um brasileiro pode comprar uma arma de um guerrilheiro das FARC ou fazer um Pix para o sr. Alexander Lukashenko, aí é – literalmente – um problema nosso, os americanos compreendem o mundo de forma diferente. And by the way, Lukashenko é o excelentíssimo ditador da Bielorrússia, autor de um leque infindável de iniquidades típicas dos autocratas desprezíveis. Até onde sei, ninguém o defende alegando a violação da coitadíssima soberania nacional bielorrussa.

E o que fez objetivamente o sr. Moraes para cair em tal desgraça? Bom, escrevo sobre política brasileira desde 2018, quando eu tinha apenas 19 anos e muita vontade de contribuir no debate público com análises orientadas pelo meu repertório intelectual. Desde então, registrei muitos fatos que ajudam o leitor a entender como se chegou até aqui. A verdade é inquestionável: o STF extrapolou seus limites de corte constitucional para defender uma causa – a defesa da democracia – e jogou no lixo a função original de guardião da Constituição. O ponto de partida foi o Inquérito das Fake News, aberto de ofício em 2019 e com a relatoria de Alexandre de Moraes.

Desde então, qualquer crítico das ações do Supremo tem a vida devassada por ordens flagrantemente ilegais. E antes que digam que o alvo exclusivo é a militância bolsonarista, o caso de Marcos Cintra ilustra o contrário. Um político com biografia consolidada na defesa do liberalismo econômico teve de prestar depoimento à Polícia Federal após um mero questionamento às urnas eletrônicas – como se a crítica ao modelo eleitoral vigente fosse vedada pela lei. Detalhe: ele foi o vice na chapa presidencial de Soraya Thronicke, uma ferrenha adversária do ex-presidente Jair Bolsonaro. Citar caso por caso exige o espaço de um livro, mas o do sr. Cintra exemplifica bem como o todo-poderoso Moraes não aceita ser contrariado.

Imagine o trabalho de explicar esse caso para um americano. Na maior democracia do mundo, as críticas mais ácidas são permitidas pela Primeira Emenda. Ora, a esquerda americana deu chilique após Al Gore ser derrotado por George W. Bush na eleição presidencial de 2000 com a controvérsia da recontagem de votos na Flórida – por uma margem mínima, Bush derrotou o adversário democrata e conquistou os votos necessários para vencer no Colégio Eleitoral. Quando a Suprema Corte ratificou o resultado, os democratas fizeram um escarcéu e apontaram uma suposta – e ilusória – parcialidade do tribunal. Alguém foi preso? O Partido Democrata foi multado em 22 milhões de dólares? Bill Clinton foi declarado inelegível? Não. O jus sperniandi foi entendido como tal e todos esperaram quatro anos para tentar outra vez.

A esquerda brasileira defende o ministro com unhas e dentes. Alega que ele cumpre a lei ao combater o golpismo da extrema direita. Pois bem, um aliado político de uma adversária de Bolsonaro é golpista? Prender pessoas por opiniões e trabalho jornalístico – a Crusoé faz jornalismo como qualquer outro veículo – é cumprir a lei? A saga autoritária começou em 2019, não no 08 de janeiro.

Os EUA são a democracia que se prova como tal ao proteger a liberdade de expressão até mesmo dos seus algozes. O Brasil prende que a conteste para reafirmar o seu caráter democrático. Muito sintomático.