"O juiz que tem interesse na causa não pode participar do processo"
07/09/2025 às 11:25 Ler na área do assinanteO senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que o pedido de extradição de Eduardo Tagliaferro, ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), suscita questionamentos sobre imparcialidade e possível motivação política.
Tagliaferro é acusado de vazar para a imprensa informações do gabinete da presidência do TSE durante a gestão do ministro Alexandre de Moraes (2022-2024). O senador destacou que o caso deve ser avaliado com base no devido processo legal e no tratado de extradição entre Brasil e Itália.
"O ministro Alexandre de Moraes, nesse caso, além de vítima direta das revelações, é também o responsável direto pelo pedido de extradição e pela condução do processo. Em qualquer sistema republicano, é inadmissível que alguém seja simultaneamente parte interessada e juiz do próprio caso.
Aliás, o Código de Processo Civil do Brasil — e o Código de Processo Penal, da mesma forma — vai deixar claro esse impedimento. O juiz que tem interesse na causa, ou o cônjuge, não pode participar do processo. Isso é um princípio basilar do direito", destacou.
Marcos Rogério lembrou que as chamadas “vaza toga” trouxeram à tona informações de interesse público e questionou se o tratamento dado ao ex-servidor não serve como forma de intimidação a futuros denunciantes. Ele comparou a situação a outros episódios de divulgação de conversas privadas que não resultaram em responsabilização.
"Quando interessa, o vazamento é permitido; quando atinge adversários, o vazamento é normal e tolerado; mas quando expõe o próprio sistema, aí o vazamento é crime. Estamos diante de uma situação que é absurda. Isso não é justiça, isso é seletividade, isso é quebra do sistema acusatório.
É a prática dos dois pesos e duas medidas, e essa incoerência destrói a confiança no Judiciário. O Brasil precisa dar exemplo de que não teme a verdade e de que não confunde denúncia legítima com crime político. O futuro das nossas liberdades depende dessa distinção, depende dessa cautela, desse cuidado", concluiu o senador.
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Fonte: Agência Senado
da Redação