O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de uma notícia-crime apresentada contra o senador Marcos do Val (Podemos). A decisão veio após parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou o autor da ação, o advogado Benedito Silva Júnior, sem legitimidade para o pedido, além de destacar que os fatos narrados já estão sendo apurados em outro inquérito em andamento na Corte.
Na denúncia, o advogado acusava o parlamentar de ter pedido, em uma transmissão ao vivo, a “invasão” dos Estados Unidos no Brasil como forma de enfrentar o que chamou de “ditadura da toga”. Moraes acolheu o posicionamento da PGR e determinou o arquivamento, mas deixou aberta a possibilidade de reabertura do caso caso surjam novas provas.
A defesa de Marcos do Val reforça que suas manifestações estão protegidas pela imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição Federal, que garante inviolabilidade por palavras, opiniões e votos. Já o STF e a PGR têm reiterado que esse dispositivo não abrange declarações que possam configurar incitação ao crime ou ameaças ao Estado Democrático de Direito.
Em outra frente, o senador teve um alívio nas medidas restritivas impostas anteriormente. No fim de agosto, Moraes atendeu a um pedido do Senado e suspendeu cautelares como o uso de tornozeleira eletrônica, o recolhimento noturno, a proibição de sair do Distrito Federal e a restrição de uso das redes sociais. Apesar disso, permanece a previsão de multa em caso de publicações com discurso de ódio ou ataques ao regime democrático.
O magistrado também determinou o desbloqueio das contas bancárias do parlamentar, incluindo salário, verbas de gabinete e investimentos pessoais.
Marcos do Val segue sendo investigado desde agosto de 2024 em um procedimento que apura suposta tentativa de obstrução de investigações sobre organização criminosa e incitação ao crime.
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