Câmara aprova em 1º turno a PEC que blinda parlamentares contra o STF
16/09/2025 às 21:48 Ler na área do assinante
A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição n° 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que exige autorização do Congresso Nacional para investigar e prender parlamentares. A votação ocorreu nesta terça-feira (16/9) e resultou em 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção.
O texto estabelece que o Congresso terá até 90 dias para analisar cada pedido da Justiça por meio de votação secreta. Para autorizar investigações ou prisões, será necessária maioria simples: pelo menos 257 dos 513 deputados na Câmara e 41 dos 81 senadores no Senado.
Em casos de crimes inafiançáveis ou flagrantes, a investigação poderá começar imediatamente, mas os autos deverão ser enviados em 24 horas à Casa legislativa correspondente. A manutenção da prisão dependerá de aprovação por voto secreto da maioria dos parlamentares.
O substitutivo aprovado amplia a proteção aos congressistas, tornando-os "invioláveis civil e penalmente" por suas "opiniões, palavras e votos". A responsabilização ficará limitada ao âmbito ético-disciplinar, por condutas incompatíveis com o decoro parlamentar.
Por se tratar de uma PEC, a matéria ainda precisa ser aprovada em segundo turno antes de seguir para o Senado.
A proposta também determina que presidentes nacionais de partidos com representação no Parlamento passem a ser julgados diretamente pelo STF.
A aprovação representa uma vitória para a oposição, principalmente após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses pelo STF. A articulação em torno do projeto, no entanto, vinha sendo conduzida pelo Centrão há anos.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), fortaleceu o apoio ao substituir o relator original, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), aliado de Bolsonaro, pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA), próximo de Arthur Lira (PP-AL), principal liderança do Centrão.
A PEC foi apresentada pelo deputado Celso Sabino (União-PA), atual ministro do Turismo. Embora tenha chegado ao plenário em 2021, não havia sido votada até agora. A iniciativa surgiu como resposta à prisão do deputado Daniel Silveira, condenado pelo STF em abril de 2022.
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