O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou prazo de 10 dias para a Câmara dos Deputados fornecer informações sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (18), após mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) na noite anterior.
A PEC nº3/2021 foi aprovada pela Câmara na terça-feira (16/9) e seguirá para análise do Senado. O texto estabelece que parlamentares só poderão ser investigados ou presos com autorização prévia do Congresso Nacional.
A proposta recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção no primeiro turno da votação. No segundo turno, o placar registrou 344 votos a favor e 133 contra, demonstrando amplo apoio entre os deputados.
Entre as principais mudanças previstas na PEC está a determinação de que presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Parlamento passem a ser julgados diretamente pelo STF, ampliando o escopo do foro privilegiado.
O texto estabelece que o Congresso terá 90 dias para analisar cada solicitação judicial relacionada a parlamentares. Para autorizar investigações ou prisões, será necessária aprovação por maioria simples - no mínimo 257 dos 513 deputados na Câmara ou 41 dos 81 senadores.
A proposta prevê exceções apenas para crimes inafiançáveis ou cometidos em flagrante. Mesmo nessas situações, a Casa legislativa correspondente deverá ser informada, com os autos sendo enviados em até 24 horas para deliberação em votação secreta.
A PEC é vista como uma articulação do Centrão, especialmente de parlamentares alinhados ao bolsonarismo, em resposta a ações do STF. O movimento ganhou força após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A "conta final" está chegando para Moraes... Quer saber do que realmente é capaz o ministro? No polêmico livro "Supremo Silêncio", toda a perseguição contra parlamentares, jornalistas e outros absurdos que começaram no famigerado Inquérito das Fakes News foram expostos! Nessa obra estão todos os relatos de censura, prisões e estranhas ações do judiciário que o "sistema" quer esconder à todo custo. Mas, como ter esse livro na mão? Clique no link abaixo:
https://www.conteudoconservador.com.br/products/supremo-silencio-o-que-voce-nao-pode-saber
Veja a capa:
