A Câmara dos Deputados aprovou, por maioria absoluta, a urgência da votação da chamada “PEC da Anistia”. No entanto, o que parecia ser um passo rumo a corrigir perseguições e condenações políticas, rapidamente se revelou uma encenação. O presidente da Casa, Hugo Motta, designou como relator o deputado Paulinho da Força,  figura marcada por condenações e suspeições morais e legais, que, ao lado de Michel Temer e Aécio Neves, anunciou que a anistia estaria fora de discussão. O novo foco seria apenas a “dosimetria" das penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal aos condenados da suposta tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023.

Mas há um ponto elementar a ser lembrado que é justamente essa dosimetria da pena, competência exclusiva do Poder Judiciário. É o juiz quem, após a sentença, define o tamanho da pena, considerando agravantes, atenuantes e circunstâncias do crime. Já a anistia é competência típica e indelegável do Poder Legislativo, que pode, por razões políticas ou históricas, extinguir a punibilidade de determinados atos, independentemente da análise judicial.

Portanto, quando deputados dizem que não discutirão a anistia, mas apenas a dosimetria, eles não apenas fogem de sua responsabilidade constitucional, como também embaralham o debate público. Criam um círculo vicioso no qual o Legislativo abdica de seu poder de corrigir injustiças e entrega a solução novamente nas mãos de quem as causou.

Não é coincidência que, nesse jogo de cena, Michel Temer, padrinho político de Alexandre de Moraes, surja como articulador. Afinal, seria paradoxal esperar que o relator de um projeto de anistia, sob a tutela de Temer, vá propor algum mecanismo real de reparação às vítimas do STF, quando o próprio Moraes foi o grande executor dessas condenações seletivas.

Na essência, o objetivo de todo esse arranjo é manter viva a perseguição política contra Jair Bolsonaro, sua família e seus apoiadores. Busca-se impedir, a qualquer custo, que o maior líder popular da história do Brasil participe das eleições de 2026. Não se trata de justiça, mas de engenharia política para retirar do povo o direito de escolher livremente seu representante.

Em outras palavras, a Câmara dos Deputados simula agir, mas transfere a decisão para o violador da ordem constitucional, aquele que perseguiu e condenou opositores políticos do regime vigente.

Aos olhos do povo, o resultado é claro. Não se discute a anistia verdadeira, mas apenas se legitima o arbítrio já consumado.

Anistia já!