O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) contestou com propriedade a proposta do ministro do STF Gilmar Mendes sobre a criação de uma "lei anti-embargo" para proteger autoridades brasileiras contra sanções internacionais. A manifestação ocorreu nessa sexta-feira (3) através de publicação na rede social X.
No texto, o parlamentar argumentou que a Lei Magnitsky, utilizada pelos Estados Unidos para impor sanções a autoridades estrangeiras, não pode ser contornada por legislações nacionais.
"Essa legislação, ainda que de alcance norte-americano, estabelece parâmetros que nenhuma jurisdição conseguiu ignorar com sucesso", disse Eduardo.
O deputado destacou que o setor financeiro brasileiro precisará se adaptar às determinações americanas.
"Empresas e instituições financeiras brasileiras terão de se adequar às sanções presentes e futuras dos Estados Unidos se quiserem manter acesso ao maior mercado do planeta", afirmou.
O parlamentar foi categórico ao concluir sua manifestação:
"A realidade é clara: não há escapatória para a Lei Magnitsky".
Na discussão, Eduardo Bolsonaro dá verdadeira aula ao ministro Gilmar Mendes sobre a Lei Magnitsky, explicando os mecanismos e alcance internacional da legislação americana.
A proposta contestada por Eduardo foi apresentada por Gilmar Mendes na terça-feira (30), quando o ministro defendeu que o Congresso Nacional discuta uma legislação para proteger autoridades e instituições brasileiras contra sanções estrangeiras, como a suspensão de vistos de ministros do Supremo pelos EUA e a aplicação da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes.
"Na Europa já há várias discussões e decisões sobre esse tema, diante de embargos aplicados a países como Cuba. No Brasil, tivemos recentemente cassações de vistos de autoridades e a aplicação da Lei Magnitsky a um colega", declarou Gilmar Mendes.
O decano do STF explicou que a legislação proposta teria amplo alcance. "Estamos nos debruçando sobre um debate de lei anti-embargos para proteger as autoridades e aquelas entidades que sofrem sanções secundárias, como bancos e prestadores de serviços. E acho que o Congresso é o locus adequado para esse tipo de proteção", disse o ministro.
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