Um princípio jurídico representado por uma expressão latina diz o seguinte:

"Quod non est in actis, non est in mundo", que se traduz: "O que não está nos autos, não está no mundo".

Ou seja, um juiz só pode decidir com base no que foi oficialmente documentado e registrado no processo judicial.

O que não está no processo simplesmente não existe, não pode sequer ser mencionado.

Isso ressalta a importância da documentação, pois quaisquer provas, argumentos ou informações que não constem formalmente nos autos não têm valor legal e não podem ser consideradas por um tribunal.

Pois bem, o ministro Alexandre de Moraes acaba de admitir que o PGR utilizou uma prova que não estava no processo.

Isso é um absurdo. Qualquer decisão com base nesse documento é nula.

Veja o vídeo:

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