O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Receita Federal adote as medidas necessárias para regularizar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do ex-deputado federal Daniel Silveira. A decisão atende a um pedido da defesa, que argumentou ser indispensável a regularização do documento para que o ex-parlamentar possa solicitar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Silveira cumpre atualmente pena em regime semiaberto, já tendo completado metade dos oito anos de prisão impostos pelo Supremo em 2022 — o que o torna elegível à progressão para o regime aberto.

De acordo com os advogados, a atualização do CPF é essencial para permitir ao ex-deputado trabalhar formalmente. Moraes, no entanto, observou no despacho que “considerando que a alegação da defesa é contraditória com a informação obtida junto à Receita Federal, que aponta a situação de regularidade do CPF do apenado, esclareça-se o pedido formulado”, concedendo um prazo de cinco dias para que a defesa preste esclarecimentos.

Além da questão do CPF, o pedido de Silveira também inclui autorização para cadastro no portal Gov.br e para a abertura de uma conta salário em instituição bancária.

Mesmo com a possibilidade de exercer atividades laborais, o ex-parlamentar segue submetido a restrições impostas pelo STF, entre elas o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, a proibição de acessar redes sociais, a entrega do passaporte, o comparecimento semanal à Justiça e a obrigação de permanecer no Estado do Rio de Janeiro.

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