O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de cinco dias para que a defesa do ex-deputado Daniel Silveira esclareça alegações a respeito do suposto bloqueio de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF). O pedido faz parte de um processo em que os advogados pedem a liberação do documento, alegando que a restrição estaria impedindo o cumprimento das condições do regime aberto.

Segundo a defesa, o bloqueio do CPF impossibilitaria Silveira de exercer qualquer atividade remunerada — exigência obrigatória para o regime — e de realizar procedimentos básicos como o cadastro no portal Gov.br, a emissão da Carteira de Trabalho Digital e a abertura de conta-salário.

Moraes, no entanto, destacou que há uma “contradição” na solicitação, uma vez que a Receita Federal informou oficialmente ao Supremo que o CPF do ex-parlamentar está regular.

“Considerando que a alegação da defesa é contraditória com a informação obtida junto à Receita Federal, que aponta a situação de regularidade do CPF do apenado, esclareça-se o pedido formulado”, escreveu o ministro no despacho publicado na segunda-feira (10).

Este é o quarto pedido apresentado pela defesa de Silveira com o mesmo objetivo. No documento, os advogados insistem que “com o CPF bloqueado, o apenado não pode fazer sua CTPS e abrir conta salário, direito esse de sua subsistência familiar em uma instituição bancária”.

Além disso, os representantes de Silveira solicitaram que Moraes oficie a Comarca de Petrópolis (RJ) — onde o ex-deputado cumpre pena — para garantir o comparecimento semanal em juízo, conforme decisão anterior do próprio ministro. A defesa também relatou ter enviado dois e-mails ao gabinete de Moraes pedindo providências sobre o caso, sem ter obtido resposta até o momento.

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