A Polícia Federal manifestou oposição significativa ao projeto de lei que visa legalizar cassinos físicos, bingos e o jogo do bicho no Brasil. Em documentos internos e notas técnicas enviadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a PF expressou preocupações principais sobre os riscos de lavagem de dinheiro, fortalecimento de organizações criminosas e aumento da carga de trabalho da instituição caso a proposta avance.

O projeto em questão, o PL 2.234/2022, propõe autorizar cassinos em resorts, embarcações, bingos físicos e o jogo do bicho, além de regular apostas em corridas de cavalos. Apesar de ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça com votação apertada (14-12), sua tramitação está parada e enfrenta resistência, em parte por causa da posição contrária da PF.

Principais preocupações da PF e os argumentos contrários

A preocupação da Polícia Federal se estrutura em três pontos principais:

1. Possibilidade de lavagem de dinheiro - A PF alerta que cassinos físicos e bingos podem servir como canais para ocultar recursos ilícitos ou financiar organizações criminosas, algo que exige controles rigorosos, auditorias especializadas e cooperação internacional.
2. Sobrecarga operacional e fiscalização inadequada - A instituição destaca que, se o setor for regulado, isso exigirá investimentos para equipar a PF com tecnologia, pessoal e estrutura de investigação específica, o projeto atual, segundo a nota, não oferece garantias suficientes para essa adaptação.
3. Impactos sociais e de segurança pública - Em paralelo aos riscos financeiros, há a preocupação com os efeitos sociais: aumento da dependência de jogos, impacto em comunidades vulneráveis e dificuldade de monitoramento de atividades que historicamente operam à margem da lei.

Além disso, há uma questão institucional: a posição oficial da PF em determinados momentos mudou, originalmente, houve apoio condicional à legalização, mas sob orientação do MJSP a PF recuou e passou a se posicionar contrária ao projeto.

Implicações para o projeto, o mercado e o debate público

Para o projeto de lei

A rejeição da PF representa um obstáculo significativo para o avanço da proposta. Mesmo com apoio de outros ministérios, como Turismo, Fazenda e Desenvolvimento Social, a resistência de uma das principais forças de segurança do país adiciona um elemento de incerteza. O relatório da PF reforça a necessidade de revisão de aspectos do texto, como mecanismos de controle e destinação de receitas - Saiba mais sobre como obter 100 rodadas grátis..

Para o mercado de cassinos e turismo

Os defensores afirmam que a legalização poderia liberar investimentos da ordem de mais de R$ 100 bilhões e gerar mais de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos, além de arrecadação estimada em cerca de R$ 20 bilhões ao ano. No entanto, se a fiscalização for insuficiente ou as regras forem frouxas, parte desse potencial pode não se concretizar ou ser absorvido por operadores não regulados.

Para o debate regulatório e social

A controvérsia ressalta a tensão entre duas visões:

• Uma que vê nos cassinos físicos uma oportunidade econômica e de formalização de atividades que já existem de forma irregular.
• Outra que enfatiza os riscos associados, lavagem de dinheiro, vulnerabilidade de comunidades, déficit de regulação, e defende que a abertura só ocorra com salvaguardas robustas.

O fato de a PF figurar entre os opositores fortalece o argumento de que qualquer aprovação precisa estar acompanhada de estrutura regulatória firme, fiscalização eficiente e vínculo claro entre receitas geradas e segurança pública.

Cenário político e próximos passos

Politicamente, o projeto acumula anos de tramitação e impasses. A votação no Senado e na Câmara depende não apenas de maiorias partidárias, mas de articulação entre ministérios, governadores e bancadas que estão na linha de frente do debate, como as bancadas evangélica e de segurança pública. A oposição declarada da PF dá margem a contra-argumentos estratégicos para quem deseja postergar ou modificar o texto. Os próximos passos incluem:

• Revisão dos mecanismos de controle, de supervisão e da destinação de receitas no projeto.
• Negociações para incluir emendas que atendam às preocupações da PF, como alocação de parte da arrecadação para segurança pública ou fortalecimento da estrutura de fiscalização.
• Acompanhamento de outros órgãos de Estado que possam se posicionar contrários ou apresentar condições.
• Verificação do andamento nos próximos meses da pauta legislativa, que poderá ou não agendar a votação em plenário.

A tomada de posição da Polícia Federal contra o projeto de legalização de cassinos físicos, bingos e jogo do bicho no Brasil coloca em evidência que, mesmo com potencial econômico significativo, o esforço regulatório enfrenta obstáculos reais de segurança, controle e responsabilidade social. A disputa entre formalização e proteção, entre arrecadação e riscos, revela-se central no debate atual.

Se o projeto for aprovado sem tratar adequadamente das exigências de fiscalização e combate à criminalidade, corre o risco de repetir modelos problemáticos de outros países. Por outro lado, um eventual texto revisado, que incorpore as salvaguardas pedidas pela PF e outros órgãos de controle, pode representar uma mudança regulatória importante e uma oportunidade para estruturar de modo mais seguro um setor que até então operava à margem da lei. O Brasil, portanto, está em um ponto de inflexão: se seguirá o caminho de abertura regulada e responsável ou se o projeto será adiado ou transformado substancialmente por conta das resistências e riscos.