Supremo derruba definitivamente revisão da vida toda do INSS

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) aceitaram recurso do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e derrubaram definitivamente a revisão da vida toda. A decisão ocorreu nesta quarta-feira (26), após julgamento no plenário virtual da corte encerrado às 23h59 de terça-feira (25), com placar de oito votos contra três.

Aposentados que já haviam conseguido a correção não precisarão devolver valores recebidos, mas terão seus benefícios reduzidos. Eles também ficam isentos de pagar custas processuais, honorários de sucumbência ao governo e valores de perícias judiciais até 5 de abril de 2024, data da publicação da ata do julgamento anterior.

O resultado foi ainda menos favorável aos segurados do que o registrado em março de 2024, quando o Supremo analisou duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) relacionadas ao fator previdenciário e à reforma da Previdência de 1999.

Votaram contra a correção os ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso (já aposentado), Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli. Apenas André Mendonça, Rosa Weber (que votou antes de se aposentar) e Edson Fachin, atual presidente do Supremo, posicionaram-se a favor da revisão.

A questão central envolve o cálculo das aposentadorias estabelecido pela reforma previdenciária de 1999. A mudança implementada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso criou regras mais vantajosas para novos segurados do que para aqueles que já estavam no mercado de trabalho.

Pela legislação, quem era segurado do INSS filiado até 26 de novembro de 1999 tem a média salarial calculada considerando apenas as 80% maiores contribuições feitas a partir de julho de 1994, quando foi implementado o Plano Real. Quem começou a contribuir após 27 de novembro de 1999 e se aposentou até 12 de novembro de 2019 tem a média calculada sobre os 80% maiores salários de toda sua vida laboral.

A reforma previdenciária de 2019 alterou essa sistemática. Os segurados que atingem condições para aposentadoria a partir de 13 de novembro de 2019 têm a média salarial calculada com todas as contribuições realizadas desde julho de 1994.

O governo federal apresentou cálculos indicando que seriam necessários R$ 480 bilhões para pagar a correção caso fosse aprovada. Essa estimativa da Fazenda foi contestada por representantes dos aposentados.

A revisão da vida toda chegou a ser aprovada pelo STF em dezembro de 2022, por seis votos a cinco. No entanto, em março de 2024, a tese foi derrubada em nova votação relacionada às ADIs sobre o fator previdenciário e a reforma previdenciária de 1999.

Os aposentados mantinham esperança de reviravolta porque o ministro Dias Toffoli havia pedido vista na ADI 2.111, solicitando mais prazo para análise do processo sobre o fator previdenciário. Isso ocorreu após duas ações terem sido votadas sobre o tema, sendo que a ADI 2.110 já havia sido concluída anteriormente.

Com o encerramento do julgamento, os processos que estavam suspensos aguardando a definição do Supremo deverão ser retomados após a publicação oficial da decisão de Inconstitucionalidade.