A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quarta-feira (3) ao Supremo Tribunal Federal um pedido de reconsideração da decisão que suspendeu dispositivos da Lei do Impeachment relacionados ao afastamento de ministros da Corte. O documento foi enviado ao ministro Gilmar Mendes, relator das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1259 e 1260.

O órgão federal, comandado por Jorge Messias, indicado pelo presidente Lula para uma vaga no STF, questiona pontos específicos da decisão liminar. As ações que motivaram a suspensão foram apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que argumentam que partes da Lei 1.079/1950 não foram recepcionadas pela Constituição de 1988.

Na manifestação, a AGU defende a manutenção da legitimidade popular para apresentação de denúncias contra ministros do Supremo. "O controle do exercício do poder pelos cidadãos decorre da soberania popular inscrita no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, ao estatuir que: todo o poder emana do povo", afirma trecho do documento.

O órgão alerta para riscos de interferência judicial nas atribuições legislativas. "O acolhimento de tal pedido implicaria atuação dessa Suprema Corte como uma espécie de legislador substitutivo, tutela que não se admite no ordenamento pátrio, sob pena de vulneração ao postulado da separação dos Poderes", destaca a manifestação.

A Advocacia-Geral menciona informações do Senado Federal nos processos, ressaltando que a Casa já possui mecanismos internos para filtrar adequadamente denúncias populares, eliminando riscos de processos sem justa causa contra ministros do STF.

Como alternativa à suspensão total do dispositivo sobre denúncias populares, a AGU sugere ajustes na Lei do Impeachment. O documento cita o Projeto de Lei do Senado nº1.388/2023, que especifica legitimados para apresentar denúncias por crime de responsabilidade e estabelece critérios mínimos para acusações.

Quanto ao quórum para abertura de processo de impeachment pelo Senado, a AGU concorda com Gilmar Mendes, defendendo a necessidade de dois terços dos votos. "Acaso permitida a abertura de um procedimento dessa gravidade institucional por meio de crivo político pouco representativo, isso pode representar um fomento indireto à manipulação autoritária do impeachment como técnica de coação política", argumenta.

A manifestação apoia a decisão cautelar sobre a impossibilidade de responsabilizar magistrados pelo mérito de suas decisões. "Esse tipo de processo não pode ser utilizado de maneira político-estratégica ou como instrumento decriminalização dos julgadores pelo legítimo exercício de seu mister. Com efeito, o magistrado goza de autonomia funcional e liberdade de convicção, não podendo ser punido pelo teor de suas decisões", afirma a AGU.

Diferentemente do ministro relator, a Advocacia-Geral defendeu a constitucionalidade do afastamento automático após a abertura do processo pelo Senado. "O que justifica o afastamento automático, nessa classe particular de processo, é a necessidade de garantir que os Ministros submetidos a processos de impeachment não utilizem sua influência e seus vastos poderes decisórios para tentar alterar, de qualquer forma, o curso da instrução, do julgamento e do veredicto do Senado Federal. Não é demasia lembrar que Ministros do STF possuem competência originária para apreciar, por exemplo, infrações penais comuns contra membros do Congresso Nacional, o que já sugere a possibilidade de quebra de imparcialidade", argumenta.

A AGU considerou inconstitucional a redução dos subsídios do ministro denunciado após abertura do processo. "É cristalina a incompatibilidade com a ordem constitucional vigente. Com efeito, o artigo 95, inciso III, da Constituição da República estatui para os magistrados a garantia da irredutibilidade de subsídio", diz o documento.

Os processos estão agendados para julgamento na sessão do plenário virtual do STF que começa no dia 12 de dezembro, quando a Corte decidirá sobre as regras de impeachment aplicáveis aos seus ministros.

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