A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou na quarta-feira (3) um projeto que restringe a atuação individual de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação ocorreu no mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes determinou mudanças nas regras relacionadas a pedidos de impeachment contra integrantes da Corte.
A proposta foi aprovada em caráter terminativo, o que dispensa análise pelo plenário da Câmara e encaminha o texto diretamente ao Senado. O projeto também endurece os critérios para que partidos políticos acionem o STF contra leis ou atos do Executivo. Apenas siglas que atendem à cláusula de barreira poderão propor ações — legenda sem representação mínima não poderá atuar isoladamente. O texto, porém, permite que partidos organizados em federações ingressem com ações.
A movimentação na Câmara coincide com a decisão de Gilmar Mendes em ação apresentada pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). Na liminar, o ministro alterou parâmetros de análise para impeachment de ministros do STF, estabelecendo que o processo só pode avançar com o apoio de dois terços dos senadores. Hoje, basta maioria simples dos presentes.
Além disso, Gilmar determinou que a iniciativa para apresentar pedidos de impeachment deixe de ser aberta a qualquer cidadão, ficando restrita ao procurador-geral da República.
O relator do projeto na CCJ, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), afirmou que o texto busca disciplinar o uso de ações de inconstitucionalidade no STF. Uma das mudanças centrais é a obrigatoriedade de que decisões liminares de um ministro sejam imediatamente encaminhadas ao plenário da Corte para avaliação colegiada.
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