A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou para hoje a análise do projeto que altera a Lei do Impeachment. O texto deve ser o primeiro item da pauta do colegiado.

A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, está parada desde agosto de 2023. O debate voltou ao centro das atenções depois que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu limitar ao procurador-geral da República a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros da Corte.

O relatório do senador Weverton Rocha (PDT-MA) reage diretamente à liminar de Gilmar. O primeiro ponto restabelece outros legitimados para apresentar pedidos de impeachment, como a OAB, sindicatos e cidadãos comuns, desde que haja apoio popular.

Além disso, o relator pretende fixar prazo máximo de 15 dias para análise e encaminhamento dos pedidos, a fim de evitar que sejam engavetados.

Por outro lado, Weverton deve acatar a exigência definida por Gilmar e manter a necessidade de maioria qualificada, dois terços dos votos, para que o processo seja aprovado pelo Senado, substituindo a regra atual de maioria simples.

Apesar da liminar estar em vigor, os ministros do Supremo ainda decidirão se a manterão ou derrubarão.

O julgamento está marcado para ocorrer no plenário virtual, sem debates, a partir da próxima sexta-feira (12).

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