STF humilha o Congresso e coloca no "semiaberto" com imposição de inúmeras cautelares

Durante curto tempo, quando ainda bem jovem, acreditei, ingenuamente, que certas correntes políticas nacionais buscassem os mesmos fins, nobres e bons, mediante meios distintos.  Bem melhor do que as palavras, os fatos da vida me ensinaram, depois, que os meios são distintos porque os fins são incomparáveis. No fundo não é tudo igual: de cara, coração e mente, são bem diferentes.

Quando a esquerda governa, toda crítica é recebida como uma punhalada. E mesmo a atual oposição brasileira, de gente silenciada e intimidada, de poucos reconhecimentos faciais e meia dúzia de canais digitais, é vista como se fosse perigosa falange de hunos que ataca por todos os flancos e modos. Até parece que a esquerda, quando fora do governo, se caracteriza pela autocontenção e pela fidalguia, não é mesmo? Ouçam o Lula por cinco minutos e perceberão, pelo dito e aplaudido, a ausência de autocontenção e bons modos, seja na turma, seja no governo.

Imagine um plenário, um conselho, um colegiado onde o bloco majoritário se situe entre a esquerda e a extrema esquerda, e resulte suficientemente indissolúvel como para fazer o que bem entenda. Quais as possibilidades de não ocorrerem, ali, abusos de poder, esmagamento da minoria, descolamento da realidade e mudanças das regras do jogo para atender conveniências atuais e futuras dessa “maioria de ocasião” (expressão com que Joaquim Barbosa caracterizou a maioria formada no STF de seu tempo)?

No Supremo Tribunal Federal brasileiro, independentemente de quem venha a ser o substituto de Luís Roberto Barroso, os sucessivos mandatos presidenciais petistas permitiram ao partido formar um bloco que hoje se compõe de dois ministros com origem tucana e sete ministros indicados pelo PT. Perfeito subproduto do Pacto de Princeton. A provável dissensão fica com a divergência aberta pelo ministro Fux e com os dois indicados pelo ex-presidente Bolsonaro. Infelizmente, o resultado vem sendo aquele que resultava previsível. O tribunal assumiu protagonismo político, tem estratégias, criou necessidades excepcionais para justificar o abandono de limites e o arrepio das regras. Instituiu uma democracia de povo silencioso e colocou o parlamento em regime semiaberto, sujeito a cautelares.

Tenho certeza de que o leitor destas linhas sabe por que chamo esse regime de semiaberto. Mas, medidas cautelares? Sim, porque é de conhecimento geral que o foro especial por prerrogativa de função (o tal foro dito “privilegiado”) coloca numerosos congressistas numa situação de dependência perante o STF. Sua inclusão em inquéritos e ações penais que ali tramitam ou encalham e a mera possibilidade de que venham a estar futuramente nessa condição, impõem a inúmeros parlamentares uma cautela cujas consequências são semelhantes às medidas restritivas de direitos inerentes à representação.

Os males de nossa democracia têm nisso uma causa essencial. Como em sociedades de massa não existe democracia sem representação, inativar a representação, apequenar-se ela ou ser ela apequenada, desqualifica a Política tanto quanto ignorar denúncias e perseguir denunciantes desqualifica a Justiça.