O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste sábado, 27, a prisão de pessoas condenadas no âmbito do suposto plano de golpe investigado pela Corte.

Porém, algo assustador acaba de surgir...

O ministro tomou a decisão sem que houvesse solicitação formal da Procuradoria-Geral da República ou da Polícia Federal. Ou seja, a decisão foi adotada de ofício pelo magistrado e teve como justificativa oficial a necessidade de evitar novas tentativas de fuga, após a prisão de Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, detido na sexta-feira, 26, no Aeroporto Internacional de Assunção, no Paraguai.

Algo absurdo! Ilegal! Inaceitável!

Advogados que atuam na defesa de alguns dos condenados, ouvidos sob condição de anonimato, avaliaram que a medida pode representar um “precedente perigoso”. Segundo eles, a decisão antecipa a execução de penas com base no comportamento atribuído a outros investigados. 

Na visão desses juristas, no âmbito do Direito Penal, a conduta de um réu não deveria fundamentar restrições impostas a terceiros.

Os defensores também ressaltam que os alvos das ordens expedidas neste sábado ainda não tiveram trânsito em julgado das condenações e permanecem em fase de recursos, o que, segundo eles, exigiria cautela adicional na adoção de medidas privativas de liberdade.

Ao todo, ao menos dez mandados de prisão foram cumpridos em diferentes estados e no Distrito Federal, incluindo Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná, Goiás, Bahia e Tocantins. Além da prisão, Moraes determinou uma série de restrições aos investigados.

Entre as medidas impostas estão o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, a entrega de todos os passaportes no prazo de até 24 horas e a suspensão do porte de armas. Os alvos também ficam proibidos de acessar redes sociais, de manter contato entre si e de receber visitas, com exceção de encontros com advogados.

De acordo com fontes da Polícia Federal ouvidas pela CNN Brasil, a corporação não encaminhou qualquer pedido ao ministro para a adoção dessas medidas. Procurada para comentar o caso, a Procuradoria-Geral da República não se manifestou até o momento.

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