O STF põe a prova os seus limites e coloca em risco a última instituição que sobrou em Brasília
29/12/2025 às 15:01 Ler na área do assinante
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu parâmetros para sua atuação em diferentes esferas durante 2025. A Corte delimitou fronteiras tanto para a aplicação de leis estrangeiras em território nacional quanto para sua interferência em políticas econômicas. Essas definições ocorreram em meio a debates sobre os limites constitucionais das decisões do tribunal.
O ministro Flávio Dino chegou até mesmo a utilizar um processo sobre mineração para estabelecer limites à aplicação de legislação estrangeira no Brasil. A manifestação aconteceu após sanções impostas pela Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes e sua esposa, posteriormente revogadas pela administração Trump.
Dino declarou que "leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro".
As sanções aplicadas a Moraes tinham efeito apenas em território americano, fora da jurisdição do Supremo. O posicionamento de Dino buscou estabelecer um precedente sobre a aplicabilidade de normas internacionais em casos envolvendo cidadãos brasileiros.
No primeiro trimestre deste ano, o STF chegou a demonstrar autocontenção ao decidir não interferir nas decisões do Banco Central relacionadas à política monetária. O presidente da Corte, Edson Fachin, rejeitou em janeiro uma ação do PDT que questionava a política de juros. Na ocasião, afirmou que "não é papel do Poder Judiciário valorar juridicamente execução de políticas macroeconômicas".
Fachin tem trabalhado na implementação de um código de conduta para o Supremo, adotando posicionamento diferente de outros ministros do tribunal. Sua atuação ocorre em um contexto onde o STF expandiu gradualmente sua influência para áreas tradicionalmente reservadas aos poderes Legislativo e Executivo.
A evolução da atuação do Supremo, que inicialmente concentrava-se em julgamentos criminais desde o caso do mensalão, levanta questões sobre os mecanismos de controle externo sobre as decisões da Corte, considerando sua crescente influência em diversas esferas da vida pública brasileira.
Diante do voluntarismo dos ministros e da falta de interesse ou coragem dos potenciais reguladores do STF para atuar, resta apenas ao Brasil torcer para que o Supremo não descubra seus limites da pior forma possível, interferindo no Banco Central, a última instituição que sobrou em Brasília.
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