Uma manifestação contrária ao pedido de prisão domiciliar humanitária para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo vereador de Belo Horizonte Pedro Rousseff (PT-MG). O parlamentar é sobrinho da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e decidiu se posicionar contra a solicitação feita anteriormente por um grupo de senadores.

No documento encaminhado à Corte, Pedro Rousseff sustenta que o requerimento não atende aos parâmetros estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência do próprio STF. Segundo ele, o pedido “não merece prosperar” por não cumprir “os requisitos legais e jurisprudenciais firmados” pelo tribunal.

O vereador argumenta ainda que a simples existência de problemas de saúde não é suficiente para autorizar automaticamente a concessão do benefício. Em sua avaliação, é indispensável a comprovação de um quadro clínico grave, além da demonstração clara de que não há condições de tratamento adequado dentro do regime de custódia imposto pelo Estado. Para ele, a “mera existência de enfermidades ou comorbidades” não supre essas exigências, sendo necessária a presença de “quadro clínico grave” e a “demonstração inequívoca da impossibilidade de tratamento adequado no âmbito da custódia estatal”.

Ao detalhar sua posição, Pedro Rousseff afirma que, no caso específico do ex-presidente, não há qualquer prova de que o atendimento médico seja inviável nas condições atuais. Ele escreveu:

"No caso em exame, contudo, inexiste qualquer demonstração de impossibilidade de realização do tratamento na custódia atualmente imposta. Pelo contrário: é fato público e notório que o acusado vem sendo submetido a acompanhamento médico contínuo, tendo sido reiteradamente autorizado a realizar exames, consultas e tratamentos em ambiente externo sempre que indicado, além de encontrar-se sob custódia da Polícia Federal, estrutura que dispõe de condições materiais e logísticas significativamente superiores àquelas ordinariamente verificadas no sistema penitenciário comum".

Na parte final da manifestação, o vereador observa que, caso os senadores entendam que haja falhas na assistência prestada ao ex-presidente, existem caminhos institucionais adequados para questionar a situação. Entre eles, ele cita órgãos como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Defensoria Pública da União.

Encerrando o texto, Pedro Rousseff adverte que a tentativa de flexibilizar o regime de custódia com base nesse argumento pode gerar distorções jurídicas. Conforme registrado por ele:

"Pretender suprir uma suposta deficiência de defesa técnica mediante a flexibilização do regime de custódia não apenas desvirtua o instituto da prisão domiciliar humanitária, como afronta o devido processo legal, criando exceção incompatível com a isonomia e com a racionalidade decisória que orienta a atuação desta Suprema Corte".

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