Desde 2012, com a promulgação da Lei de Cotas, universidades e institutos federais passaram a reservar parte de suas vagas para determinados grupos. O objetivo era nobre: corrigir desigualdades históricas no acesso ao ensino superior.

A lógica inicial é simples e correta. O Estado falha em oferecer educação de qualidade para todos. Quem estuda em escola pública, em regra, compete em desvantagem contra quem teve acesso a colégios particulares, cursinhos e infraestrutura melhor. O resultado é previsível: uma disputa desigual, na qual o mérito real se perde.

Para enfrentar isso, foram criadas cotas sociais: estudantes de baixa renda, vindos da escola pública, passam a competir entre si. A partir daí, pessoas com oportunidades semelhantes disputam as mesmas vagas, valorizando o mérito dentro de condições equivalentes.

Até então, tudo faz sentido. 

A justificativa das cotas é legítima: há um desequilíbrio, e sem sua correção os mais pobres perdem sistematicamente suas vagas para candidatos com condições melhores.

Mas não é assim que a Lei Federal nº 12.711/2012, a “Lei das Cotas” funciona.

Existem as cotas sociais, reservadas a estudantes de baixa renda que cursaram todo o ensino médio em escola pública. E existe, dentro delas, uma divisão em três grupos: os que ‘não são de cor’, as pessoas com deficiência e os grupos étnicos, que incluem negros, pardos e indígenas.

É então que a lógica se perde. 

Dois estudantes, ambos pobres, ambos vindos da mesma escola pública, com a mesma formação precária e as mesmas dificuldades. Um é branco. O outro, negro. Segundo a lei, eles não devem disputar a mesma vaga.

O estudante “de raça” é tratado como um grupo à parte. 

Não é visto da mesma maneira que o estudante branco de baixa renda, embora suas condições sociais e educacionais sejam idênticas. 

Mesmo dentro de uma concorrência de mesma renda e mesma escola, a cor passa a ser um critério de separação.

Como se a competição entre um negro e um branco, diante dos mesmos contextos, fosse injusta.

Não termina aí.

A lei é aprovada em 2012. As cotas raciais passam a existir. Mas surge um problema inevitável: como garantir que elas sejam destinadas a quem se enquadra nelas?

Criam-se então as chamadas bancas de heteroidentificação.

Comissões encarregadas de analisar características físicas dos candidatos: cor da pele, textura do cabelo, formato do nariz, lábios, traços faciais. O objetivo é verificar se a pessoa é “socialmente percebida como negra”.

Exatamente os mesmos critérios utilizados nos antigos autos de justificação de cor, que decidiam se alguém era livre ou escravizável.

Cotas raciais, ou cotas racistas? 

Elas não existem para tentar corrigir a desigualdade social, pois as cotas sociais já cumprem esse papel. 

Na prática, o sistema atual coloca o estudante “de raça”, mesmo em condições iguais, como menos capaz que o branco. 

Então porque elas existem? As cotas racistas servem a outro propósito: sustentar uma narrativa poderosa. 

A partir do momento em que são criadas, criam a ilusão de que algo está sendo feito pelos negros, e, ao mesmo tempo, fazem parecer racista quem questiona um sistema que classifica pessoas por nariz, cabelo e tom de pele.

Na prática, isso resulta em ganhar votos de pequenos grupos para seus defensores e reforçar as ideias de “nós contra eles” e “branco contra negro”.

Uma verdadeira jogada de mestre da esquerda. 

Nos últimos anos, a continuação dessa estratégia vem se consolidando: cotas para trans.

Já são mais de 30 universidades públicas federais e estaduais que oferecem cotas para pessoas trans na graduação no Brasil. 

Em alguns casos, não se trata sequer de renda, escola pública ou deficiência. Basta a autodeclaração de identidade de gênero.

Foi nesse contexto que, em janeiro de 2026, Santa Catarina deu um passo raro no cenário nacional.

O governador Jorginho Mello sancionou a lei de autoria do deputado estadual Alex Brasil que proíbe cotas raciais e identitárias nas universidades estaduais e nas instituições que recebem recursos do governo catarinense, mantendo apenas as cotas sociais, de renda, escola pública e pessoas com deficiência.

Na prática, a lei não “acaba com cotas”. Ela as devolve ao seu princípio original: corrigir desigualdade econômica e educacional, não classificar cidadãos por raça, sexo ou identidade.

O próprio autor da proposta deixou claro o espírito da mudança. Em vídeo publicado após a sanção, Alex Brasil afirmou:

“A partir de agora, cota é para quem realmente precisa. São cotas sociais.”

Com a nova lei, universidades catarinenses que haviam criado políticas próprias de reserva de vagas para pessoas trans ou outros grupos identitários não poderão mais mantê-las, caso sejam instituições estaduais ou dependentes de verba do Estado.

Cotas raciais também passam a ser vedadas nesse âmbito.

A lei não alcança universidades federais. A UFSC, por exemplo, continua submetida à Lei Federal de Cotas. 

Mas, pela primeira vez desde 2012, um estado brasileiro rompe oficialmente com o modelo racial de ações afirmativas usado no acesso ao ensino superior.

Não muda a lei federal. Mas é um precedente.

E Alex Brasil deixou claro que esse é, para ele, o verdadeiro objetivo:

“Espero realmente que esse projeto se torne referência para as outras assembleias do Brasil todo.”

Veja o vídeo: