O "surto" na esquerda e a ação de Gilmar ao ver SC agir contra cotas em universidades

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais e voltadas a minorias, como pessoas trans, em universidades públicas estaduais e em instituições privadas que recebam recursos do governo estadual, inclusive por meio de bolsas.

A norma vale tanto para ingresso de estudantes quanto para contratação de professores, técnicos e outros profissionais, vedando reservas de vagas, ações afirmativas ou vagas suplementares baseadas em critérios de raça, identidade de gênero ou outras minorias.

A legislação mantém apenas:

• cotas para pessoas com deficiência;
• critérios exclusivamente econômicos;
• reserva de vagas para estudantes que cursaram o ensino médio em escola pública.

Embora não cite explicitamente raça ou identidade de gênero, a lei restringe os critérios permitidos, o que na prática exclui essas políticas. A medida não se aplica a instituições federais, como a UFSC e os institutos federais.

Instituições afetadas

• Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc);
• instituições vinculadas à Acafe;
• faculdades privadas que recebem recursos dos programas Universidade Gratuita e Fumdesc.

Penalidades previstas

• multa administrativa de R$ 100 mil;
• corte de repasses públicos;
• processo administrativo disciplinar contra agentes públicos responsáveis pelas normas dos certames.

Como já era de se esperar, a esquerda começou a surtar e já acionou o Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Gilmar Mendes determinou prazo de 48 horas para que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e o governo estadual se manifestem sobre a lei recém-sancionada.

Que situação...

• Confusão toma conta de julgamento, juíza manda retirar advogados e diz: "OAB que se dane" (veja o vídeo)

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