URGENTE: CNJ toma decisão sobre investigação de Toffoli e resort

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta quarta-feira, 28, arquivar o pedido que solicitava a apuração de fatos envolvendo o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), e sua suposta ligação com o resort Tayayá, localizado em Ribeirão Claro, no Paraná. A solicitação havia sido apresentada pelo deputado federal Sanderson (PL-RS) e foi registrada como Pedido de Providências.

A decisão não analisou o conteúdo das denúncias nem os fatos relatados na representação. Conforme apurado, o arquivamento ocorreu por uma razão estritamente formal: o entendimento de que o CNJ não possui competência constitucional para investigar ministros do STF.

O fundamento adotado está no dispositivo da Constituição Federal que define quais tribunais e ramos do Judiciário estão sujeitos ao controle do Conselho. O texto constitucional não inclui o Supremo Tribunal Federal entre os órgãos passíveis de fiscalização pelo CNJ, o que impede qualquer apuração envolvendo diretamente seus ministros, independentemente do teor das acusações apresentadas.

Dessa forma, a Corregedoria do CNJ não examinou se haveria, em tese, infração disciplinar ou descumprimento de dever funcional. O arquivamento foi determinado exclusivamente com base na ausência de competência legal do órgão para conduzir esse tipo de investigação.

A representação apresentada pelo deputado Sanderson não imputava crime ao ministro Dias Toffoli. O pedido sustentava que reportagens divulgadas pela imprensa poderiam indicar eventual violação a deveres previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, especialmente no que diz respeito à proibição de participação de magistrados em sociedades comerciais e à obrigação de evitar situações que caracterizem conflito de interesses.

Com a decisão, o caso é encerrado no âmbito do CNJ sem qualquer apreciação de mérito sobre as alegações levantadas.

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