A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se a favor da suspensão da lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais nos processos seletivos de acesso ao ensino superior no estado. Para o órgão, estão presentes os requisitos de urgência para a concessão de medida cautelar, diante do risco de que a norma seja aplicada a seleções já em andamento ou que venham a ser abertas no início do ano acadêmico, gerando efeitos considerados irreversíveis ou de difícil reversão.

A posição da PGR foi apresentada no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo PSOL. Na ação, sustenta-se que a legislação estadual esvazia políticas de ação afirmativa ao impedir medidas compensatórias voltadas à população negra e a outros grupos historicamente discriminados, em afronta à Constituição Federal, à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate ao racismo.

O processo tramita sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que concedeu prazo de 48 horas para que o governo catarinense se manifestasse sobre a norma. Em resposta, o Executivo estadual, comandado pelo governador Jorginho Mello (PL), defendeu a validade da lei, argumentando que ela não elimina políticas de inclusão, mas apenas altera os critérios utilizados para promovê-las.

Na manifestação enviada ao STF, o governo de Santa Catarina sustentou que a legislação deve permanecer em vigor.

“A norma não representa a abolição de ações afirmativas, na medida em que não exclui pessoas negras, pardas, ou de qualquer gênero, mas sim a opção do legislador estadual por um modelo que, alinhado à experiência exitosa do Universidade Gratuita, privilegia critérios objetivos, universais e controláveis como principal vetor para a promoção da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior”, afirmou o Executivo catarinense.

Já no parecer apresentado nesta quinta-feira (29/1), a PGR destacou que os efeitos da lei já se encontram suspensos por decisão proferida em ação direta no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Diante disso, o órgão defendeu que a medida cautelar seja igualmente acolhida no âmbito do Supremo.

“Havendo coexistência de jurisdições constitucionais, a ação estadual deve ser suspensa até o julgamento final pelo Supremo Tribunal Federal“, afirmou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao reforçar a necessidade de centralizar a análise definitiva da constitucionalidade da norma no STF.

• O "surto" na esquerda e a ação de Gilmar ao ver SC agir contra cotas em universidades
• Gilmar dá 48h para governador aliado de Bolsonaro
• Família se manifesta sobre “enredo misterioso” na morte de conhecida influenciadora e filha no RJ

A cruel, absurda e desumana perseguição contra o ex-presidente Bolsonaro e seus aliados não tem fim! Tudo leva a crer que, em breve, o pior pode acontecer! Querem tirar a vida dele e esconder o que realmente aconteceu em 2022... Porém, para o "terror" do "sistema", a verdade não vai morrer. Tudo isso foi documentado no livro "O Fantasma do Alvorada - A Volta à Cena do Crime", um best seller no Brasil.

O livro, que na verdade é um "documento", já se transformou em um arquivo histórico, devido ao seu corajoso conteúdo. São descritas todas as manobras do "sistema" para trazer o ex-presidiário Lula de volta ao poder, os acontecimentos que desencadearam na perseguição contra Bolsonaro e todas as 'tramoias' da esquerda. Eleição, prisões, mídia, censura, perseguição, manipulação e muito mais... Está tudo documentado. Obviamente, esse livro está na "mira" da censura e não se sabe até quando estará a disposição do povo brasileiro... Não perca tempo. Caso tenha interesse, clique no link abaixo para adquirir essa obra:

https://www.conteudoconservador.com.br/products/o-fantasma-do-alvorada-a-volta-a-cena-do-crime

O próprio Bolsonaro já conhece o livro: