Moraes se acha maior do que a lei e comete nova decisão totalmente ilegal
17/02/2026 às 15:25 Direito e Justiça
O ministro efetivamente se acha maior do que a lei. A determinação de cautelares contra servidores suspeitos de quebrar sigilo de sua esposa, a advogada Viviane Barci, é totalmente ilegal.
Moraes não poderia atuar nesse caso. O conflito de interesses está estabelecido e Moraes age ao sabor de sua fúria.
O ministro está impedido de atuar em um caso envolvendo a quebra de sigilo fiscal da própria esposa, conforme regras do Código de Processo Civil brasileiro (art. 144), para evitar parcialidade.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
De que vale a lei...
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