Mendonça toma decisão completamente inexplicável envolvendo irmãos de Toffoli
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira que dois irmãos do ministro Dias Toffoli não são obrigados a prestar depoimento na CPI do Crime Organizado. A medida altera os efeitos da convocação aprovada anteriormente pela comissão.
José Carlos e José Eugênio Dias Toffoli haviam sido chamados a depor na quarta-feira, em deliberação que tornaria o comparecimento compulsório. Com a decisão do STF, no entanto, a presença deles passa a ser facultativa, ou seja, dependerá da própria vontade dos convocados.
Além de afastar a obrigatoriedade, Mendonça assegurou que, caso optem por comparecer ao colegiado, ambos poderão exercer o direito ao silêncio. Também ficou estabelecido que não poderão ser compelidos a firmar compromisso de dizer a verdade, prerrogativa normalmente exigida de testemunhas, mas não de investigados.
Ao fundamentar a decisão, o ministro acolheu o argumento apresentado pela defesa, segundo o qual os dois foram convocados na condição de investigados. Ele destacou que o Supremo já consolidou entendimento no sentido de que investigados não estão sujeitos à condução coercitiva para depor em CPIs, tampouco à obrigação de produzir provas contra si.
A decisão de André Mendonça é completamente inexplicável...
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