O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu afastar a obrigatoriedade de comparecimento do empresário Fabiano Campos Zettel à CPI do Crime Organizado. Cunhado de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, Zettel é investigado em apuração que envolve suspeitas de fraudes financeiras relacionadas à instituição.

Ao analisar pedido da defesa, Mendonça converteu a convocação — inicialmente obrigatória — em comparecimento facultativo. Com isso, caberá ao próprio empresário decidir se irá ou não prestar esclarecimentos à comissão parlamentar.

“Ante o exposto, estando patente a objeção da defesa do requerente Fabiano Campos Zettel, defiro o pleito formulado na Petição, para afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do requerente a decisão de comparecer, ou não, à ‘CPI do Crime Organizado’”, escreveu o ministro em decisão assinada na sexta-feira, 27.

Embora Zettel tenha sido formalmente convocado como testemunha — condição que, em regra, impõe presença obrigatória — o magistrado entendeu que, na prática, ele figura como investigado. Nessa situação, aplica-se o direito constitucional de não produzir provas contra si.

O ministro fundamentou a decisão com base em precedentes do STF, destacando que o princípio da não autoincriminação pode abranger, inclusive, a faculdade de não comparecer ao ato.

“Desde então, há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito de um investigado à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato, entendendo, (…) que inexiste obrigatoriedade ou sanção pelo não comparecimento.”

Caso opte por ir à CPI, Zettel poderá permanecer em silêncio e não estará sujeito ao compromisso formal de dizer a verdade, prerrogativa assegurada a investigados.

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Você está acompanhando o Caso Master? Há informações que a velha mídia brasileira não teve coragem de noticiar. Um relatório da Policia Federal entregue ao ministro André Mendonça - novo relator do Caso Master, revela que Daniel Vorcaro organizava festas sexuais para políticos e empresários poderosos. Quer saber detalhes, nomes e relatos dessas bizarrices? Tudo isso está no "documento" recém lançamento: o livro Banco Master – O Caso Blindando Pelo STF.

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