A legitimidade institucional da Justiça começa a ser silenciosamente corroída

Há tempos vivenciamos momentos de profunda inquietação institucional no âmbito de nossa mais alta Corte de Justiça, o Supremo Tribunal Federal (STF). Não se trata de crítica ideológica ou partidária, mas de preocupação manifestada por diversos juristas a partir de princípios elementares da ciência jurídica.

Entre os episódios frequentemente apontados estão:

• alegadas incursões na esfera de competência de outros Poderes da República;

• a imposição de medidas interpretadas por críticos como censura prévia a jornalistas, políticos e cidadãos, com bloqueios de redes sociais e aplicação de multas;

• o julgamento, pelo próprio STF, de pessoas sem prerrogativa de foro — como em processos relacionados aos atos de 8 de janeiro — que, em tese, deveriam tramitar na primeira instância;

• decisões monocráticas de grande impacto institucional, como a proferida em setembro de 2023 pelo ministro Dias Toffoli, que anulou acordo de leniência firmado pela empreiteira Odebrecht com o Ministério Público Federal;

• a designação de relatoria de determinados inquéritos sem distribuição regular, o que, segundo críticos, poderia tensionar o princípio do juiz natural;

• e a longa duração de investigações conduzidas no âmbito da Corte, alimentando a percepção de que tais procedimentos poderiam estar sendo utilizados para investigar ou constranger críticos do tribunal.

Recentemente, outro episódio ganhou repercussão após denúncias feitas por Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral. Segundo ele, mensagens extraídas de seu celular indicariam a existência de uma estrutura no tribunal destinada à elaboração de relatórios e pareceres que teriam servido de base para decisões envolvendo bloqueio de redes sociais e restrições a opositores políticos.

Tagliaferro, atualmente na Itália, afirmou que tais relatórios teriam sido produzidos sob demanda. As denúncias, entretanto, permanecem objeto de controvérsia.

Em vez de instaurar investigação específica para apurar a veracidade das alegações, o Supremo Tribunal Federal recebeu denúncia contra o ex-assessor por crimes como violação de sigilo funcional e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

O episódio gerou críticas. Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo classificou a situação como juridicamente preocupante, apontando o fato de que o ministro Alexandre de Moraes — citado nas denúncias — teria participado do julgamento do caso.

Outro tema recente envolve investigações relacionadas ao Banco Master e seu então presidente, Daniel Vorcaro. Reportagens apontaram possíveis relações do banco com personagens do cenário político e jurídico.

Segundo notícias veiculadas na imprensa, um fundo de investimento ligado ao banco adquiriu o resort Tayayá, pertencente ao ministro Dias Toffoli e seus irmãos. Inicialmente, o próprio ministro conduziu procedimentos relacionados ao caso, negando impedimento. Posteriormente, o processo, através de um arranjo jurídico, foi redistribuído ao ministro André Mendonça.

Outra informação amplamente divulgada refere-se a um contrato de honorários advocatícios firmado entre o Banco Master e a advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, no valor de R$ 129 milhões. Segundo reportagens, a dimensão do contrato levantou questionamentos sobre eventual conflito de interesses — hipótese negada pelos envolvidos.

Mais recentemente, reportagem da jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo, revelou suposta troca de mensagens entre Daniel Vorcaro e Alexandre de Moraes no dia da prisão do banqueiro. O gabinete do ministro negou a existência dessas conversas.

Mesmo após a negativa oficial, a reportagem afirma que teve acesso a dados obtidos por meio de software de extração de conteúdo que teria recuperado mensagens originalmente enviadas em formato de visualização única.

Diante de tantas controvérsias, o que se espera — em nome da credibilidade institucional — é transparência e apuração rigorosa dos fatos.

Num Estado Democrático de Direito, nenhuma autoridade está imune ao escrutínio público. Ao contrário: quanto maior o poder exercido por uma instituição, maior deve ser também o seu compromisso com a transparência, a imparcialidade e o respeito às garantias constitucionais.

A autoridade do Judiciário não se sustenta apenas na força de suas decisões, mas sobretudo na confiança que a sociedade deposita na imparcialidade de seus julgadores.

Quando essa confiança se fragiliza, não é apenas a imagem de um tribunal que se desgasta. É a própria legitimidade institucional da Justiça que começa a ser silenciosamente corroída.

E sem confiança na Justiça, o Estado de Direito perde um de seus pilares mais essenciais.

Tenho dito.