O Escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria comercializou aproximadamente R$ 155 milhões em créditos de precatórios entre 2008 e 2024. A banca fundada pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), realizou 13 contratos com fundos de investimento, uma empresa e pessoas físicas. Após o deságio, o escritório recebeu efetivamente R$ 73,8 milhões.
Os honorários vendidos são originários de processos judiciais nos quais o escritório representou associações de servidores do Congresso, do Poder Judiciário, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público da União. As decisões favoráveis resultaram em pagamentos da União por meio de precatórios.
Ibaneis Rocha suspendeu sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil em 2019, ao assumir o governo do Distrito Federal.
As operações ganharam destaque após a revelação de que pelo menos R$ 81 milhões foram vendidos a fundos administrados pela Reag. O Banco Central liquidou a instituição, investigada pela Polícia Federal no caso do Banco Master.
O Escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria divulgou nota sobre as operações. A banca afirmou que "trata-se de negócio jurídico regular, lícito e reiteradamente praticado no mercado por escritórios de advocacia, credores da fazenda pública e instituições financeiras, como forma de abreviar o recebimento, com deságio, de valores decorrentes de ações judiciais contra entes públicos".
O escritório informou que desenvolveu especialização em litígios contra a União Federal nos Tribunais Regionais Federais ao longo de mais de três décadas. A banca representa diversas associações de servidores públicos e os próprios servidores nessas demandas.
"Dentre as causas patrocinadas pelo escritório, dá-se destaque para demandas envolvendo gratificações, reajustes e outras verbas devidas pelos órgãos que integram a União Federal aos Servidores Públicos. O Escritório, desde sua origem, patrocina diversas dessas demandas, sendo remunerado mediante honorários de sucumbência devidos pela União diretamente ao escritório, bem como por honorários contratuais. Os honorários devidos pela União ao escritório de advocacia possuem natureza alimentar e são direito autônomo do advogado", declarou.
A nota destaca que a banca está estabelecida em Brasília desde 1994. O escritório afirma que sempre pautou sua atuação por meio de uma visão objetiva na solução de conflitos e na busca de efetividade da prestação jurisdicional.
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