URGENTE: Mendonça prorroga CPMI e dá 48h a Alcolumbre
23/03/2026 às 20:50 Direito e Justiça
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), adote providências para viabilizar a prorrogação da CPMI do INSS. A decisão estabelece um prazo de 48 horas para que seja realizada a leitura do requerimento, etapa que, na prática, garante a continuidade dos trabalhos da comissão.
Na determinação, o magistrado foi direto ao exigir que a Mesa Diretora do Congresso cumpra o procedimento dentro do período estipulado.
“Que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional, autoridades apontadas como coatoras, adotem todas as providências necessárias para, no prazo de 48 horas, receber, via sistema interno, o requerimento e promover, nesse mesmo prazo de 48 horas, a leitura desse mesmo requerimento que visa prorrogar a duração da 'CPMI do INSS', de acordo com os seus próprios termos”, afirmou Mendonça.
Sem a prorrogação, a comissão teria seus trabalhos encerrados no próximo sábado (28), prazo final inicialmente previsto para a realização de depoimentos, coleta de informações e votação do relatório conclusivo. Com a eventual extensão, caberá aos próprios parlamentares definir o novo período de funcionamento.
A decisão também prevê um cenário alternativo: caso não haja manifestação dentro do prazo, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), ficará autorizado a estender os trabalhos. Nesse caso, o tempo adicional será determinado pela minoria parlamentar, equivalente a um terço dos membros, conforme previsto nas regras regimentais.
“Em caso de inércia quanto ao cumprimento do prazo de 48 horas [...] a Presidência da CPMI-INSS estará imediatamente autorizada a prorrogar o funcionamento regular da CPMI e referida prorrogação se dará pelo prazo que a minoria parlamentar de 1/3 entender, em deliberação específica na arena própria da CPMI-INSS, que seja o necessário para o encerramento das investigações na seara parlamentar, observando-se a regra contida no art. 76, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal”, escreveu o ministro.
A medida foi tomada após um mandado de segurança protocolado por parlamentares, que alegaram omissão de Davi Alcolumbre na leitura do requerimento, mesmo com o apoio mínimo necessário de mais de um terço dos deputados e senadores.
Ao justificar seu entendimento, Mendonça destacou o papel das minorias no funcionamento das comissões parlamentares.
“O reconhecimento do direito da minoria parlamentar de instalar uma CPMI, sem que a maioria ou a direção do parlamento crie obstáculos desprovidos de um alicerce constitucional, produz efeitos significativos no plano jurídico. Ele impõe, por decorrência lógica, a aceitação da conclusão de que a mesma minoria também possui o direito de decidir se haverá ou não prorrogação do funcionamento da citada comissão. O que é válido para o mais, deve necessariamente prevalecer para o menos”, argumentou.
A decisão individual do ministro ainda será submetida ao plenário do STF, conforme solicitação do próprio Mendonça, o que poderá confirmar ou revisar o entendimento adotado.
Nos bastidores, Davi Alcolumbre avalia a possibilidade de recorrer da decisão, mas aguarda a comunicação oficial antes de definir os próximos passos. O senador já sinalizou a aliados que é contrário à continuidade da CPMI e que, se dependesse de sua posição, o colegiado encerraria as atividades no prazo inicialmente previsto.
Apesar da resistência, o presidente do Congresso afirma que cumprirá as determinações judiciais. A relação entre Alcolumbre e Mendonça, no entanto, já teve momentos de tensão, como em 2021, quando a sabatina do então indicado ao STF ficou paralisada por mais de quatro meses no Senado.
Recentemente, ao participar de um evento da OAB, Mendonça relembrou esse período de dificuldades.
“Tinha gente poderosa, mais poderosa do que eu, que não queria que eu avançasse [...] tracei como estrategia, se eu aumentar força antes da marcação da sabatina, ia aumentar a carga contra mim. Só depois de marcada iria demonstrar força pq se eu fosse brigar so pelo lado da força seria derrotado. Saiba o momento certo de agir”, declarou o ministro.
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