O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira, 27, impor limites ao uso dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A medida chama atenção por representar uma inflexão em relação ao entendimento anteriormente manifestado pelo próprio magistrado, além de destoar de uma posição consolidada pela Corte no ano de 2019.
Em decisão mais recente, Moraes sustentou que sua nova interpretação busca assegurar a efetividade do posicionamento institucional do STF, ainda que isso implique rever sua manifestação anterior sobre o tema.
Cabe recordar que, há cerca de sete meses, o ministro havia concedido decisão liminar permitindo o compartilhamento desses relatórios sem a necessidade de autorização judicial prévia. Naquele momento, ele afirmou ser possível o “compartilhamento de RIFs sem autorização judicial, desde que em procedimento formalmente instaurados e com garantia de sigilo”.
Na ocasião, Moraes também advertiu que a eventual invalidação dessas provas poderia acarretar “graves consequências à persecução penal”. Entre os possíveis efeitos listados, estavam a “anulação de provas, o trancamento de inquéritos, a revogação de prisões, a liberação de bens apreendidos e a invalidação de operações policiais essenciais ao combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e à sonegação fiscal”, o que evidenciava a relevância prática desses documentos para investigações em curso.
Os RIFs são elaborados pelo Coaf sempre que são identificadas movimentações financeiras consideradas atípicas, sendo posteriormente encaminhados a órgãos responsáveis pela apuração. Atualmente, esses relatórios têm sido utilizados em investigações envolvendo o Banco Master, o que amplia a repercussão da decisão.
De acordo com os documentos produzidos pelo órgão, foram registradas transferências que incluem R$ 1,5 milhão repassados por Fabiano Zettel ao irmão de um ex-diretor do Banco Central, além de movimentações que chegam a R$ 100 milhões. Os relatórios também mencionam contratos relacionados ao escritório do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, bem como transferências de R$ 4 milhões destinadas ao ex-prefeito de Salvador, ACM Neto.
Paralelamente, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve acesso a 80 relatórios elaborados pelo Coaf sobre o caso. O envio ocorreu pouco antes do encerramento das atividades do colegiado, realizado neste sábado, 28.
O término da CPMI foi confirmado após decisão do STF que rejeitou a prorrogação dos trabalhos por 8 votos a 2, sendo que o próprio Alexandre de Moraes votou a favor do encerramento.
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