O freio da Justiça: Petroleiras internacionais derrubam o imposto de exportação do governo Lula
11/04/2026 às 12:09 Direito e Justiça
A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu o imposto de 12% sobre a exportação de petróleo bruto criado pelo governo Lula para compensar a desoneração de PIS e Cofins sobre o diesel e a subvenção de R$ 1,20 ao combustível importado divididos entre União e estados, entre outras medidas. O pacote foi determinado para segurar o preço por causa do encarecimento do petróleo no mercado internacional.
A decisão liminar da Justiça fluminense beneficia grandes petroleiras e aponta possível inconstitucionalidade da medida. O governo previa arrecadar R$ 32,1 bilhões neste ano, podendo chegar a R$ 69,2 bilhões com outras receitas do setor.
A liminar foi concedida pelo juiz Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que considerou que o imposto teve finalidade puramente arrecadatória. Segundo ele, há um “verdadeiro desvio de finalidade” ao usar o tributo para cobrir necessidades fiscais emergenciais da União.
O governo recorreu, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou o recurso da União e manteve a liminar.
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