Vaza o plano de Fachin para a ação antidelação do PT desengavetada por Moraes
18/04/2026 às 09:27 Política
O Partido dos Trabalhadores protocolou em dezembro de 2021 uma ação que busca limitar acordos de colaboração premiada. O processo permaneceu arquivado até o início de abril de 2026, quando o ministro Alexandre de Moraes o retirou do arquivo e encaminhou para julgamento. No dia 6 de abril, Moraes solicitou a inclusão do processo na pauta das sessões presenciais do Supremo Tribunal Federal.
O presidente do STF, Edson Fachin, indicou que não pretende incluir a ação no curto prazo. Segundo apuração, a tendência é que o processo não seja pautado em breve.
Interlocutores do presidente do STF informam que as pautas de julgamento de abril e maio já foram divulgadas pela presidência da Corte. A presidência é responsável por definir os temas das sessões presenciais realizadas às quartas e quintas-feiras. A ação do PT não consta em nenhuma dessas pautas já divulgadas.
O processo foi distribuído por prevenção a Alexandre de Moraes. Ele já relatava outro processo apresentado por PT e PDT que trata do destino de valores obtidos com condenações e delações premiadas.
O próprio Moraes homologou o acordo de colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid durante o período em que a ação permaneceu arquivada. Cid era ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. A delação teve papel central no processo da trama golpista, que resultou na condenação do ex-presidente e outros réus. O acordo foi firmado apesar da opinião contrária da Procuradoria-Geral da República.
O ministro decidiu desarquivar a ação no início de abril. Naquele momento, outro processo de delação estava em curso. Trata-se da colaboração premiada de Daniel Vorcaro, proprietário do banco Master. Vorcaro está preso na sede da superintendência da Polícia Federal em Brasília. Os advogados do banqueiro garantiram aos investigadores que a delação será séria e completa.
Moraes é considerado um alvo em potencial da delação de Vorcaro. Um dos pontos que podem ser esclarecidos no acordo é o contrato que o banco Master fechou em 2024 com o escritório de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro. O contrato previa pagamento de R$ 130 milhões ao longo de três anos para prestação de serviços junto ao Executivo e ao Legislativo em Brasília.
Outro alvo potencial de uma delação de Vorcaro é o ministro Dias Toffoli. Ele é um dos sócios da Maridt, empresa sócia de um hotel de luxo localizado em Ribeirão Claro, no Paraná. Em 2021, a empresa vendeu uma parte do empreendimento ao fundo controlado pelo empresário e pastor Fabiano Zettel. Zettel é cunhado de Vorcaro. Ele também é investigado no inquérito do Master.
Para a ala do STF que atua fora da órbita de Moraes e de Gilmar Mendes, um eventual julgamento do caso pode produzir reflexos nas investigações. A decisão poderia dificultar o fechamento de um acordo entre Vorcaro, a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República. O acordo ainda depende do aval do ministro André Mendonça.
Na ação, o PT critica o que considera "abuso estatal na decretação de prisões preventivas injustificadas" para "ensejar colaborações forçadas". O partido argumenta que "não se pode admitir que um juiz ignore a violação do direito – inegociável – à liberdade e homologue acordo gerado em condições de sua violação". O PT pede a anulação de delações premiadas resultantes de acordos com réu que "se encontre em prisão cautelar manifestamente ilegal".
Uma das preocupações de Fachin é que o julgamento da ação sobre delações se transforme em um novo foco de disputa no tribunal. O STF acaba de passar por um abalo com o pedido de indiciamento de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli em relatório da CPI do Crime Organizado. A presidência da Corte busca evitar que o tema das colaborações premiadas amplie as tensões internas no tribunal.
O relatório da CPI foi elaborado pelo senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe. O texto acabou rejeitado pela própria comissão após articulação nos bastidores. A mobilização envolveu a base aliada do governo Lula, o presidente do Senado Davi Alcolumbre, do União Brasil do Amapá, e integrantes do próprio STF. Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes participaram especialmente dessa articulação política que barrou o texto.
Fachin busca evitar mais ruído entre os ministros e decisões que prejudiquem a imagem do Supremo perante a opinião pública. O presidente da Corte trabalha para não aprofundar a crise institucional do tribunal. A estratégia passa por não acelerar julgamentos que possam gerar novas divisões internas no colegiado de ministros.
A ação que Moraes deseja julgar não deve sair da gaveta de Fachin por enquanto. O presidente do STF mantém o processo sem data definida para análise no plenário. A ação permanece aguardando inclusão na pauta das sessões presenciais, sem perspectiva de julgamento a curto prazo pelo tribunal.
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