A Polícia Federal (PF) encaminhou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública um posicionamento formal após autoridades dos Estados Unidos comunicarem ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, a intenção de enquadrar as facções Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas. 

No documento, a corporação sustenta que, conforme a legislação brasileira vigente, não há base jurídica para classificar essas organizações como terroristas. A análise destaca que, embora não exista uma definição universal única, há entendimento predominante de que o terrorismo está associado a atos de violência com motivações políticas, ideológicas, religiosas ou discriminatórias, voltados a causar pânico generalizado ou pressionar governos.

A partir desse ponto, a PF contrapõe o entendimento norte-americano, argumentando que o perfil das facções brasileiras difere desse conceito. Segundo o texto, assinado pelo diretor-geral Andrei Rodrigues, grupos como PCC e CV têm como principal objetivo o lucro, atuando em atividades ilícitas como tráfico de drogas, armas e pessoas.

O documento também ressalta que o uso da violência, isoladamente, não caracteriza terrorismo. De acordo com a avaliação da corporação, as ações dessas organizações costumam ter alvos específicos — como grupos rivais ou agentes de segurança — e não se configuram como ataques indiscriminados contra a população.

Ainda assim, a PF reconhece a gravidade da atuação dessas facções, classificando-as como um “risco severo” à ordem pública e à segurança institucional, o que exige ações contínuas e coordenadas por parte do Estado brasileiro.

Outro aspecto abordado é o possível impacto jurídico de uma mudança de enquadramento. A corporação alerta que a aplicação da Lei Antiterrorismo fora das hipóteses previstas pode violar o princípio da legalidade penal, além de abrir margem para questionamentos judiciais e eventual anulação de provas.

O posicionamento também detalha o grau de sofisticação dessas organizações criminosas, destacando sua atuação transnacional, o uso de empresas de fachada, movimentações financeiras complexas — inclusive com criptomoedas — e uma estrutura hierárquica que, em muitos casos, continua operando mesmo a partir do sistema prisional.

Por fim, a Polícia Federal ressalta que, apesar da divergência quanto à classificação jurídica, o Brasil mantém cooperação ativa com autoridades dos Estados Unidos no combate ao crime organizado, com base em acordos e parcerias já estabelecidos.

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