O Projeto de Lei da Dosimetria deverá entrar em vigor imediatamente após sua publicação, caso seja promulgado dentro do prazo legal. A proposta, que trata da revisão das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro, voltou ao centro do debate político após decisão recente do Congresso Nacional.
Na quinta-feira (30/4), deputados e senadores deliberaram pela derrubada do veto presidencial, retomando o texto originalmente aprovado no fim de dezembro, período marcado pelo encerramento das atividades legislativas antes do recesso. A medida havia sido integralmente vetada pelo petista Lula após chegar ao Executivo.
Com a rejeição do veto, a Constituição Federal estabelece que o chefe do Executivo possui até 48 horas para promulgar a proposta.
Caso esse prazo não seja respeitado, a responsabilidade passa ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil), que também dispõe do mesmo período para efetivar a promulgação.
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da Redação