Em desespero, esquerda recorre a órgão internacional contra lei da Dosimetria
03/05/2026 às 15:29 Internacional
A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), com o objetivo de tentar barrar a promulgação da chamada Lei da Dosimetria.
O pedido foi protocolado na última quinta-feira (30) e solicita a adoção de medidas cautelares para que o governo federal suspenda a publicação da norma, originada do Projeto de Lei 2.162/2023, até que o mérito da questão seja analisado.
A iniciativa também conta com a assinatura dos parlamentares Carlos Giannazi e Celso Giannazi, ambos do PSOL. No documento encaminhado, eles sustentam que a legislação pode entrar em conflito com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, incluindo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Carta Democrática Interamericana.
A ação foi apresentada no mesmo dia em que o Congresso Nacional decidiu derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto. Com isso, a promulgação da lei passou a depender de trâmites formais no âmbito do Legislativo.
Na representação enviada à CIDH, os autores argumentam que a proposta pode ter efeitos equivalentes a uma anistia, ao possibilitar a extinção de punições relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os vinculados aos eventos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.
Segundo a deputada, a medida representa um “risco à democracia e contraria obrigações internacionais do Brasil”.
O pedido inclui a solicitação para que o órgão internacional aceite a denúncia, determine a suspensão imediata da norma e, ao final do processo, reconheça eventual violação de direitos previstos na Convenção Americana, especialmente aqueles ligados a garantias legais, participação política e proteção judicial.
A derrubada do veto presidencial ocorreu com maioria expressiva nas duas Casas do Congresso. Na Câmara dos Deputados, foram 318 votos favoráveis à rejeição do veto e 144 contrários. No Senado, o resultado foi de 49 votos pela derrubada e 24 pela manutenção.
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da Redação