Moraes intervém na derrubada do veto da Dosimetria e dá 5 dias ao Congresso

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso Nacional e a Presidência da República apresentem esclarecimentos sobre a derrubada do veto relacionado à chamada Lei da Dosimetria. A decisão foi tomada após o magistrado ser definido como relator das ações protocoladas contra a norma nesta sexta-feira (8).

Conforme a determinação, Senado Federal e Presidência terão cinco dias úteis para encaminhar informações ao Supremo. Depois disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) deverão se manifestar no prazo de três dias.

A medida ocorre após a federação PSOL-Rede ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão da nova legislação. No documento enviado ao STF, os partidos alegam que a norma afronta princípios constitucionais, entre eles a individualização da pena e a proteção ao Estado Democrático de Direito.

A ação também questiona possíveis irregularidades durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional, argumentando que o processo legislativo teria apresentado falhas.

Além do PSOL e da Rede, a federação composta por PT, PCdoB e PV anunciou que também recorrerá ao Supremo para contestar a aprovação da proposta. Parlamentares petistas já haviam indicado que pretendiam judicializar o tema logo após a sessão do Congresso que derrubou vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O projeto aprovado altera critérios relacionados ao cálculo de penas e à progressão de regime prisional. A proposta ganhou destaque por poder beneficiar condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 e também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

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