Moraes ignora uma lei que já está em vigor sustenta advogado de Débora do Batom
09/05/2026 às 20:46 Direito e Justiça
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso, é absurda e provocou duras críticas neste sábado (9).
O advogado da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos — conhecida como “Débora do Batom” — e de outros réus, Hélio Garcia Ortiz Junior, afirmou que a decisão ignora uma lei já em vigor.
“O Congresso Nacional aprovou uma lei. A lei foi promulgada. A lei foi publicada. A lei está em vigor. E mesmo assim, ela deixa de ser aplicada por uma decisão individual baseada em uma suspensão burocrática até julgamento futuro de ações no Supremo”, disse em nota.
A suspensão foi determinada por Moraes após pedidos apresentados por condenados que buscavam a aplicação imediata da nova norma.
O ministro decidiu aguardar o julgamento das ações no STF que questionam a constitucionalidade da lei.
Segundo Moraes, a judicialização da norma representa um “fato processual novo e relevante”, capaz de influenciar a análise dos pedidos feitos pelas defesas.
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da Redação